Agora é Lei: bancos terão de disponibilizar guichês de ‘caixa rápido’

11jul
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Agências deverão manter pelo menos um guichê de caixa rápido. Foto: Imprensa/CMA

Agora é Lei. Agências bancárias de Arujá serão obrigadas a instalar e disponibilizar a clientes ou usuários de seus serviços guichês de ‘caixa rápido’. O projeto de Lei nº 95/2018, de autoria da vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, foi sancionado pelo prefeito José Luiz Monteiro (MDB) e tornou-se a Lei Municipal nº 3039, publicada na edição de 11 de julho do jornal Diário de Arujá.

Conforme previsto no parágrafo 1º da Lei, os chamados ‘guichês rápidos’ servirão para atendimento daqueles que se dirigirem às instituições bancárias apenas para efetuar um único serviço, seja de pagamento, saque, depósito, transferência ou qualquer outra modalidade. Os caixas destinados aos atendimentos geral e preferencial deverão ser mantidos.

Lei Municipal nº 3039 publicada em 11/7/2018 no Diário de Arujá

Na justificativa, a vereadora salienta a necessidade de os bancos propiciarem conforto a seus clientes, reduzindo o tempo de permanência nas filas. “A população é constantemente desrespeitada pelos bancos no setor de guichês, pois destina-se mais funcionários para atendimento a setores mais rentáveis deixando à deriva os usuários considerados comuns”, pontuou.

Ela salientou ainda que o projeto não pretende interferir de forma indevida na atuação do setor bancário, mas chamar a atenção para a importância da responsabilidade social do banco em relação às pessoas. “A fila é um transtorno, pois reduz a qualidade de vida e a disponibilidade para realização de outras atividades. Os bancos precisam, como prestadores de serviço, se atentar a essa situação, readequando e aperfeiçoando seus procedimentos”.

A proposta ancorou-se no inciso 1º do artigo 30 da Constituição Federal, que trata da competência do Município em legislar.

Caberá ao Executivo regulamentar a Lei no que couber, observando os prazos previstos na Lei Orgânica do Município.

 

 

 

 

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

Publicado em 10/07/2018