Agora é Lei: Câmara regulamenta realização de convênios com entidades para viabilizar vagas em creches

12jul

Lei 2894/17 de 15 de maio de 2017

Agora é Lei. Tornou-se Lei Municipal – 2894/17– sancionada pelo presidente do Legislativo, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, o projeto de Lei nº 14/17 de autoria do vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, que autoriza a Prefeitura de Arujá a firmar convênio com entidades filantrópicas e/ou organizações sociais para viabilizar a criação de novas vagas em creches. O objetivo é garantir atendimento imediato às crianças, acabando com a fila de espera.

A propositura, aprovada no Plenário por unanimidade, havia recebido veto total do Executivo. No entanto, por 13 votos, o veto foi derrubado em sessão ordinária de 8/5, possibilitando a sanção pela Casa de Leis, o que acabou ocorrendo.

Conforme prevê a Lei, o convênio seria firmado à medida que, em determinada região da cidade, se constatasse a insuficiência de vagas para suprir a demanda. Dessa forma, uma entidade – ou assemelhado – localizada nas proximidades assumiria o serviço recebendo, por criança matriculada, o valor de 1/3 do salário mínimo. O encaminhamento do aluno seria feito pela Secretaria de Educação, de acordo com a lista de espera. A medida teria caráter emergencial e ficaria vigente até que a Prefeitura resolvesse de forma definitiva o problema.

Os interessados em se tornar conveniados devem obedecer aos critérios estabelecidos na proposta, entre os quais, o que determina registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, no caso de escolas particulares, o de apresentação de alvará de funcionamento e da homologação pela Secretaria de Educação.

Autor do projeto, Rogério da Padaria diz que sua esperança seria “criar uma Acalanto em cada canto da cidade”. “Não há quem duvide que a Acalanto é referência de qualidade em Arujá”, salientou.

O parlamentar chegou a visitar a Secretaria de Educação de Mogi para verificar como é realizado o trabalho da Prefeitura com as entidades para atendimento da educação infantil. Ele ficou bastante entusiasmado com o sistema.

A Lei está em vigor desde 15/05/2017.

 

Câmara de Arujá

Assessoria de Comunicação

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(11) 4652-7015

Publicado em 12/07/2017

 

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