Agora é Lei: campanha deverá divulgar direitos das pessoas com câncer

26out
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Lei 2955/17 está em vigor desde 19/10/2017

Foi sancionado pelo prefeito José Luiz Monteiro (PMDB) e tornou-se a Lei Municipal nº 2955/2017, o projeto de Lei nº 58/2017 de autoria do vereador Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com câncer. A Lei foi publicada na edição de 19/10/17 do jornal Diário de Arujá.

O projeto trata da necessidade de a Prefeitura realizar periodicamente campanhas educativas voltadas à divulgação dos benefícios a que têm acesso as pessoas diagnosticadas com câncer. Entre os quais, a aposentadoria por invalidez, o atendimento prioritário na Justiça, o amparo assistencial e a isenção de ICMS na compra de veículos adaptados.

“Ter conhecimento sobre benefícios e direitos já garantidos em Lei estimula as pessoas a lutarem pela vida, pois as tiram da condição de doentes, apenas, passando-as à condição de cidadãs”, salienta Maiolino.

Segundo ele, na maioria das vezes, os meios de comunicação divulgam somente dados negativos sobre o câncer como a perda de cabelo, as dificuldades com a radioterapia e os gastos com o tratamento, causando ainda mais desânimo. “Garantir acesso adequado às informações é o mínimo que o Poder Público pode e deve fazer em favor dessas pessoas”, defendeu.

A Lei, que deverá ser regulamentada em um prazo de 60 dias após a publicação, prevê a divulgação das informações nos sites públicos, mas deixa a critério da Prefeitura a definição de outras estratégias de comunicação para alcançar o público-alvo da campanha.

 

 

Câmara de Arujá

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Publicado em 26/10/2017