Agora é Lei: farmácias deverão receber e descartar remédios vencidos

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Agora é Lei. Farmácias e drogarias de Arujá serão obrigadas a receber medicamentos com prazo de validade vencido. O projeto de Lei nº 043/2017 de autoria do vereador Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, foi aprovado pela Casa e sancionado pelo prefeito José Luiz Monteiro (PMDB). A  Lei Municipal nº 2931/17, publicada em 11/7 no jornal Diário de Arujá, deve ser regulamentada em até 60 dias.

Remédios descartados de forma irregular podem prejudicar o meio ambiente. Foto: Site Reciclagem.com

Conforme previsto na Lei, em seu Art. 2º, deverá ser aplicada às farmácias o sistema de logística reversa. Os remédios recebidos dos consumidores pelas farmácias ou estabelecimentos similares deverão ser devolvidos ao fabricante para descarte.

“Os medicamentos, após ter vencida a sua validade, são descartados sem critério, podendo contaminar o solo e a água”, informou Maiolino na justificativa. Segundo ele, muitas pessoas não sabem disso e, diferente de outros produtos como celular, que podem ser devolvidos às lojas, os remédios, normalmente, são jogados no lixo”, afirmou.

A Resolução nº 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina que todo serviço de saúde deve se responsabilizar pelos seus próprios resíduos. No entanto, não existe norma, em nível nacional, que obrigue as farmácias a receber medicamentos nesta condição. A orientação para os consumidores é que busquem a Vigilância Sanitária e/ou a Prefeitura no caso de necessidade de jogar fora remédios fora do prazo de validade.

“O projeto, portanto, vem suprir esta lacuna legal e colocará Arujá na vanguarda no que se refere à preservação ambiental, sob este aspecto”, salientou.

 

Assessoria de Comunicação

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Publicado em 06/09/2017

Fotos: Imprensa/CMA