Agora é Lei: Farmácias são obrigadas a alertar sobre riscos da automedicação por cartazes

23abr
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Tornou-se obrigatória a afixação de cartazes contendo alertas sobre os riscos da automedicação por farmácias ou qualquer estabelecimento que comercialize remédios. A proposta (projeto de Lei nº 182/2018) é de autoria do vereador Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, e recebeu apoio do Pleno da Casa de Leis nas Sessões Ordinárias de 13 e 20 de março.

Segundo Edimar, a Lei 3.113/2019, publicada na edição de 18/04 de jornal local, visa alertar os munícipes sobre os riscos do uso de medicamentos sem a devida prescrição médica, situação que pode levar à intoxicação e, em casos extremos, à morte do usuário.

Na justificativa da propositura, o parlamentar destacou que os casos de intoxicação e efeito adverso de medicamentos são responsáveis por 28% das internações hospitalares, citando pesquisa do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox).

O parágrafo único do artigo 2ª do projeto prevê multa de 100 UFMAs (Unidade Fiscal do Município de Arujá) em caso de descumprimento da Lei – o equivalente a R$ 328,00 – e valor dobrado em caso de reincidência.


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Publicado em 23/04/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Divulgação