Agora é Lei: Prefeitura de Arujá é obrigada a divulgar gastos com publicidade

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O custo dos anúncios e dos atos oficiais veiculados pelo Poder Executivo em jornais, rádios, emissoras de TV e portais eletrônicos terá de ser informado ao contribuinte. Desde o dia 23/1 passou a vigorar no município a Lei Municipal nº 3097, sancionada pelo presidente do Legislativo, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, que obriga a Prefeitura a divulgar o valor gasto com cada publicação.

De acordo com o autor do projeto nº 181/18, que deu origem à Lei, Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, o objetivo da legislação é ampliar a transparência e permitir à população verificar como estão sendo utilizados os recursos públicos. “A Prefeitura gasta anualmente mais de R$ 1 milhão com publicidade, mas não sabemos exatamente onde o dinheiro é aplicado”, salientou o parlamentar.

Conforme prevê a Lei no inciso 1º do artigo 2º “todas as peças publicitárias e atos oficiais deverão conter de forma clara e visível os valores referentes à veiculação, bem como a rubrica orçamentária de onde provirão os recursos para tal finalidade com os seguintes dizeres: ‘este informe publicitário ou ato oficial custou aos cofres públicos a importância de R$ …’.

Na ocasião de sua deliberação, o PL 181/18 recebeu 14 votos favoráveis e foi muito elogiado em Plenário nos dois turnos em que foi submetido a votação.

Sanção

Apesar da aprovação unânime na Câmara, a nova regra não foi sancionada pelo prefeito de Arujá, José Luiz Monteiro (MDB) dentro do prazo. Sendo assim, coube ao presidente do Legislativo, em conformidade com o artigo 11 do regimento Interno da Câmara, promulgar a Lei.

Câmara

A transparência em relação aos investimentos em publicidade também deverá ser estendida ao Legislativo. “Conversamos com a Presidência a fim de redigir e aprovar um Decreto neste sentido considerando que a Câmara Municipal também publica atos oficiais. Aquilo que cobramos, com razão, do Executivo também precisa ser feito aqui”, salientou o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB).



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Publicado em 28/01/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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