Agora é Lei: Prefeitura simplifica abertura e fechamento de empresas

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Agora é Lei. Com a publicação da Lei Complementar nº 028/16, no último dia 27 de outubro, entra em vigor os novos procedimentos para abertura e encerramento de empresas em Arujá. As alterações adequam o município ao Via Rápida estadual simplificando os trâmites administrativos.

As novas medidas, entre as quais, a que dispensa a Consulta Prévia de Localização para emissão de Licença e Alvará de Funcionamento, eram reivindicadas, há tempos, pelos setores contábil e produtivo da cidade.

O projeto de Lei Complementar nº 017/16, de autoria do próprio Executivo, foi aprovado, em duas votações consecutivas realizadas no plenário da Casa em 10/10, e sancionado pelo prefeito Abel José Larini (PR).

Clique no link abaixo e confira o que muda com a nova Lei:

Lei Complementar 019_tabela_alteracoes

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Câmara de Arujá

Assessoria de Comunicação

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4652-7015

Publicado em 01/11/2016

 

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