Agora é Lei: veículos de transporte escolar terão adesivo com número de telefone para denúncias

18out
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Agora é Lei. Veículos utilizados para o transporte escolar terão de afixar em local visível adesivos com o número do telefone do órgão responsável pela inspeção do serviço. O projeto (nº 146/2018) de autoria do vereador Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, foi sancionado pelo prefeito José Luiz Monteiro (MDB) e tornou-se a Lei Municipal nº 3067/18, em vigor desde o último dia 12/10, data de sua publicação.

O objetivo da Lei é melhorar a possibilidade de fiscalização do serviço, ampliando a segurança no transporte das crianças. “A ideia é inibir irregularidades, transformando cada cidadão em um fiscal”, explicou. A expectativa é que com a medida haja uma melhoria significativa da qualidade do serviço prestado.

No artigo 2º da Lei está especificado o tamanho do adesivo e o local de fixação. Ele deve possuir dimensões mínimas de 0,80cm por 0,50m e caracteres que garantam a perfeita visualização, sendo colado nas partes interna e externa do veículo. As despesas com o adesivo serão custeadas pelos proprietários dos carros.

 

 

Câmara Municipal de Arujá

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

18/10/2018