Audiência Pública sobre Lei de Zoneamento será realizada na segunda-feira (3/9)

31ago
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A Câmara de Arujá realiza nesta segunda-feira (3/9), a partir das 18h, a 1ª audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/18, de autoria do Poder Executivo, que trata da revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente da Casa.

O debate público será realizado no Plenário Vereador João Godoy com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

Lei de Zoneamento rege ocupação e uso do solo no município. Foto: Imprensa/CMA

No artigo 1º do PLC nº 06, o prefeito José Luiz Monteiro (MDB) explicita os objetivos a serem alcançados com a nova legislação. São três: assegurar a reserva dos espaços necessários em localizações adequadas destinados ao desenvolvimento das diferentes atividades urbanas; assegurar a concentração equilibrada de atividades e pessoas no território do Município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo e estimular e orientar o desenvolvimento urbano de forma organizada e controlada.

Em mensagem enviada ao Legislativo, José Luiz salienta a necessidade de reformulação das leis urbanísticas a fim de atender as novas demandas de crescimento da cidade. “Temos a Lei Complementar nº 06 de 02 de janeiro de 2007 (Plano Diretor) em vigor, porém, necessitamos de atualização de um braço dela, sendo este a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Considerando ainda que a Lei nº 1472, em vigência desde 3 de outubro de 2000, necessita de uma atualização e revisão técnica para fins de enquadrar-se nas atuais necessidades e vocações da cidade”, apontou no documento.

O PLC foi dividido em oito capítulos, sendo Zoneamento (Capítulo 1); Conceitos e Definições (Capítulo 2); Gabarito (Capítulo III); Parcelamento (Capítulo IV); Área Rural (Capítulo V); Estacionamento (Capítulo VI); Exigências e Restrições Ambientais (Capítulo VII) e Disposições Gerais (Capítulo VIII).

Reunião realizada na quinta-feira (30/09) com empresa contratada para prestar consultoria sobre o PLC. Foto: Imprensa/CMA

Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente, a vereadora Ana Cristina Poli (PR) demonstrou sua preocupação com o conteúdo do PLC e sua “aplicabilidade”. Ela se pronunciou sobre o assunto na Sessão Ordinária de 29/8. “É um projeto que não pode ser simplesmente liberado. Exige atenção e estudo para que, de fato, seja executado com transparência, clareza e coesão”, afirmou ao elogiar a iniciativa da Presidência de contratar uma consultoria especializada para auxiliar os parlamentares na análise da propositura.

Segundo ela, a Prefeitura também terá de enviar ao Legislativo a proposta de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) para que os projetos “caminhem em conjunto”.

Vice-Presidente da Comissão, Rafael Santos Laranjeira (PSB) reforçou a cobrança pelo PDDI durante discurso na Tribuna da Casa na Sessão Ordinária de 29/8. “Corremos o risco de aprovar a Lei de Zoneamento e depois ela ser alterada ou tornada inexequível por conta do Plano Diretor. Portanto, precisamos aprová-lo antes. Em lugar nenhum se encaminha a Lei de Zoneamento antes do Plano Diretor. A prefeitura inclusive já está atrasada”, enfatizou.

A Comissão de Obras apresentou e teve aprovado pelo Plenário o requerimento nº 1502/18 no qual solicita informações à administração municipal sobre o prazo de envio do projeto de revisão do Plano Diretor.

A Prefeitura tem 15 dias para encaminhar resposta ao Legislativo.

 

 

Câmara Municipal de Arujá

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA