Câmara concede título de Cidadão Arujaense a ex-proprietário da Transvale nesta quarta-feira (13/12)

O empresário Antonio Eduardo Lameira de Aquino, ex-proprietário da empresa Transvale – atual Viação Arujá – será homenageado pela Câmara Municipal com a concessão do título de Cidadão Arujaense, nos termos do Decreto Legislativo nº 154/2007 de autoria dos ex-vereadores Ariane Luongo Luz e Edson Nasser dos Santos (na foto em destaque), atual secretário adjunto de Serviços da Prefeitura de Arujá.

A Sessão Solene está agendada para esta quarta-feira (13/12), às 19h, no Plenário Vereador João Godoy. O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

Descrito na justificativa da propositura como um “empresário arrojado”, Aquino estabeleceu sua empresa na cidade em 1991, após vencer processo licitatório aberto pela Prefeitura, ainda quando a cidade sofria com a precariedade da malha viária, corredores de ônibus sem pavimentação e poucos usuários do transporte coletivo.

“A partir de então, a luta da empresa para manter a qualidade do serviço fora árdua e constante”, ressalta o texto do decreto legislativo. “Dentro das possibilidades, a empresa cumpriu com seu papel social contribuindo com diversas campanhas junto a entidades municipais e emprestando ônibus para causas solidárias”, diz o texto, que data de junho de 2007 e é assinado pelos autores da honraria.

Eduardo Aquino foi diretor acionário da empresa por 16 anos.

Biografia

Nascido em 9/2/1965 em São Paulo, Capital, o empresário é filho de Joaquim Fernandes de Aquino e Eduarda Diniz Lameira de Aquino. É formado em Engenharia Mecânica no pela Faculdade de Engenharia Industrial de São Bernardo do Campo, região do grande ABCD.

 

 

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Publicado em 11/12/2018

Texto: Renan Xavier

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Entidade que organizou corrida por crianças com câncer é homenageada

O vereador Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, apresentou e teve aprovada pelo Plenário a Moção de Parabenização nº 115/2018 dedicada ao Nippon Country Club, responsável pela organização da corrida Viva a Vida. O evento, realizado em 2/12, teve o objetivo de arrecadar fundos para o Hospital do Grupo de Apoio ao Adolescente e Criança com Câncer (Graacc).

A unidade hospitalar é uma instituição social sem fins lucrativos e referência mundial no atendimento a crianças acometidas pelo câncer. No Alto Tietê, atende cerca de 400 pacientes.

A Moção foi entregue pelo Profº Edval na segunda-feira (10/12) ao presidente do Nippon, Valter Sassaki. O vereador ressaltou a relevância da iniciativa. “A corrida foi muito bem organizada e espero que seja apenas o começo”, destacou. Profº Edval é formado em Educação Física e praticante de atletismo.

Profº Edval durante entrega da Moção de Parabenização. Foto: Imprensa/CMA

Sassaki agradeceu a homenagem e afirmou que “o maior presente é o reconhecimento”. Segundo ele, o Clube tem buscado unir as famílias e atuado para “fazer algo para o próximo”. Ele estava acompanhado de representantes da Academia do Futuro do Clube, composta por jovens com idade entre 12 e 18 anos, que vem se destacando pela atuação em causas sociais.

Valter Sassaki, Presidente do Nippon Country Club, recebendo a Moção. Foto: Imprensa/CMA

O presidente da Casa, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, os vereadores Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, e o secretário municipal de Esportes, Vicente Nasser do Prado, o Souzão, prestigiaram a entrega da Moção na sala da Presidência.

No documento, Profº Edval ainda salientou a importância de cada um exercitar a solidariedade e que “propostas como esta – de proporcionar melhor qualidade de vida às pessoas – devem receber todo nosso apoio e respeito”.

Cópias da propositura serão encaminhadas ao gerente geral do Country Club e idealizador da corrida, Wagner Vilela; à diretora do Departamento de Vôlei e da Academia do Futuro, Marina Ikeda; à diretora do Departamento de Atletismo, Luciene Osiro Nakandakari e ao prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

Além de votarem favoravelmente, os vereadores Reynaldinho, Ana Cristina Poli (PR), Edimar do Rosário (PRB), o Profº Edimar de Jesus, e Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, fizeram questão de se manifestar durante a Sessão elogiando a iniciativa e a motivação.

 

 

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Reynaldinho é eleito Presidente da Câmara de Arujá

O vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Arujá. A votação ocorreu durante a 41ª Sessão Extraordinária realizada na segunda-feira (10/12). A Mesa Diretora de 2019 ainda será composta por Gabriel dos Santos (PSD), na Vice-Presidência; Rafael dos Santos Laranjeira (PSB), na 1ª Secretaria, e Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, reeleita para a 2ª Secretaria.

Outros três vereadores concorreram à Presidência: Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, Renato Bispo Caroba (PT), que já presidiu a Casa em 2016, e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car.

Todos tiveram oportunidade de apresentar suas candidaturas. Profº Edval apostou na necessidade de mudança. “Nós podemos mudar e defender aquilo que tem valor”, ressaltou. Caroba destacou a importância de o Legislativo adotar uma postura independente do Executivo e de aproximação com o povo. “Não há vaidade pessoal. Há sim a preocupação em atuar da porta da Câmara para fora, por meio de uma candidatura que represente a oposição”. Paraíba Car também focou na atuação mais autônoma do Poder Legislativo e na transparência. “Quero ter a responsabilidade de ter a pauta na mão”, pontuou.

Reynaldinho fala sobre seus planos de modernização da Casa Legislativa. Foto: Imprensa/CMA

Reynaldinho destacou o processo democrático de escolha da Mesa Diretora e pediu nova oportunidade de administrar a Casa. “Quero fiscalizar o erário e buscar resultados para a cidade”, afirmou. Apesar de ressaltar que não fez mais que sua obrigação, destacou a aprovação de suas contas nos dois períodos em que coordenou a Casa – 2012 e 2015.

Ainda em sua fala, Reynaldinho relembrou sua tentativa frustrada de reeleição em 2016, episódio que descreveu como “situação atípica, acidente de percurso”. Naquele ano, Renato Caroba fora eleito com apertada maioria, graças ao voto do “grupo dos oito”, como ficou conhecido o bloco parlamentar que o alçou à Presidência.

Desta vez, no entanto, o petebista venceu com folga: 12 votos. Feliz, distribuiu presentes simbólicos aos vereadores. Segundo ele, no final de semana anterior à eleição foi a Aparecida pedir a Nossa Senhora que iluminasse a decisão dos colegas. Será Presidente pela terceira vez.

Vice-Presidência

Gabriel dos Santos (PSD) foi eleito Vice-Presidente da Casa para o ano de 2019. Até então, ele ocupava a 1ª Secretaria da Mesa Diretora. O parlamentar disputou a vaga com Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval. Conquistou 12 votos.

Com 12 votos, vereadores elegeram Reynaldinho, presidente do Legislativo. Foto: Imprensa/CMA

Além de seu próprio voto, Profº Edval foi o escolhido de Renato Caroba para o posto. Paraíba Car se absteve.

1ª Secretaria

Rafael dos Santos Laranjeira (PSB) foi candidato único à 1ª Secretaria da Casa. Foi eleito para o cargo com 12 votos. Três vereadores se abstiveram: Renato Caroba (PT), Paraíba Car (PSDC) e Profº Edval (PSDB).

2ª Secretaria

A Profª Cris do Barreto foi reconduzida à 2ª Secretaria. Ela obteve 11 votos. Quatro vereadores se abstiveram: Profº Edval (PSDB), Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, Renato Caroba (PT) e Paraíba Car (PSDC).

Exaltados

O presidente Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, teve de solicitar intervenção da Polícia Militar para conter os ânimos de alguns cidadãos que foram acompanhar a eleição da Mesa. O vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, também se exaltou. Não houve, no entanto, necessidade de interrupção dos trabalhos.

Diálogo

Em coletiva à Imprensa, após finalizada a Sessão, Reynaldinho destacou as responsabilidades da Presidência e garantiu que sua posição em relação ao Poder Executivo será de diálogo. “A postura é sempre de mediação”, afirmou aos jornalistas. Sobre seus planos, adiantou que pretende implementar proposta de modernização da estrutura da Casa “a fim de melhorar a acomodação dos munícipes e de todos os que trabalham no Legislativo” e investir em ações de sustentabilidade como a instalação de equipamentos de captação de energia solar.

Abelzinho desejou “sucesso” ao novo Presidente enfatizando sua “capacidade administrativa” e cumprimentou toda a Mesa Diretora pela eleição.

A composição das Comissões Permanentes para o ano de 2019 será decidida posteriormente.

Os ex-vereadores Gilberto Daniel, o Gil do Gás, e Jussival Marques de Souza prestigiaram a Sessão.

(Atualização feita em 11/12/2018 às 9h54)

 

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Publicado em 11/12/2018

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Grupo Escoteiro Arujá receberá honraria em Sessão Solene

A Câmara Municipal de Arujá homenageará o Grupo Escoteiro Arujá com a entrega de diploma de Honra ao Mérito na próxima quarta-feira (12/12), às 18h. A honraria atende ao Decreto Legislativo nº 236/2018 de autoria da vereadora Ana Cristina Poli (PR).

Na justificativa do projeto, a autora destaca que a entidade prestou grande auxílio no desenvolvimento de crianças e adolescentes do município, fazendo jus à homenagem “pelos relevantes trabalhos prestados à comunidade”.

“Além de todas as possibilidades que se abrem aos olhos das crianças, adolescentes e jovens, eles experimentam a sensação de comandar a própria atividade e lidar com as consequências e impactos de suas decisões”, destacou ainda Ana Poli.

O evento de concessão do diploma ocorrerá no Plenário Vereador João Godoy, na Rua Rodrigues Alves, 51, no Centro.

 

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Publicado em 07/12/2018

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Proposta de Revisão da Lei de Zoneamento de Arujá é aprovada em 2ª discussão e votação com 14 emendas

A proposta de revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Arujá – projeto de Lei Complementar nº 06/2018, de autoria do Poder Executivo – foi aprovada com *14 emendas pela Câmara Municipal durante Sessão Extraordinária realizada na sexta-feira (7/12). O PLC foi aprovado com 14 votos, assim como a mensagem aditiva enviada pelo prefeito José Luiz Monteiro (MDB), ao Legislativo. No documento, ele solicitou a substituição da Planta Geral de Zoneamento – nº 2 – e da Planta Central de Zoneamento – nº 3.

Abelzinho agradece empenho dos vereadores na aprovação da Lei do Zoneamento. Foto: Imprensa/CMA

A legislação alterou as Leis Municipais nºs 393/1975, 1472/2000 e 1889/2006. Basicamente, o novo instrumento cita o Plano Diretor Municipal e atualiza as zonas de uso e ocupação, classificando-as, nomeando-as e descrevendo as suas características básicas; estabelece que os imóveis na zona rural atenderão à legislação estadual e lista permissões municipais de uso; anexa quadros e plantas descrevendo e caracterizando o zoneamento municipal; estabelece critérios para implantação a partir do gabarito das edificações e para loteamentos e o parcelamento do solo, além de apresentar capítulos específicos para a edificação em área rural, para estacionamentos e as exigências e restrições ambientais.

Coordenado pela Comissão de Obras, Serviços Público, Planejamento e Meio Ambiente, presidida pela vereadora Ana Cristina Poli (PR), o estudo do zoneamento teve ampla participação dos parlamentares, realização de dois debates públicos e apoio técnico da Consigha Consultoria, contratada pelo Legislativo. “Agradeço imensamente ao empenho dos vereadores na aprovação destas Leis, principalmente, a do Zoneamento que, tenho certeza, servirá da melhor maneira aos munícipes arujaenses”, disse o presidente da Casa, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho.

Emendas

Entre as emendas apresentadas pelo Legislativo ao PLC nº 06 está a de número nº 243/18,   que altera a Planta nº 02 do município, referente à demarcação do Centro Expandido, e a de nº 236/18, ambas de autoria do Poder Legislativo, que obriga a realização de audiências públicas para os casos omissos ou que gerem conflito urbanístico.

Encerrada a etapa legislativa, agora o PLC nº 06/18 será encaminhado com as respectivas emendas à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

Acesse todas as emendas: Clique Aqui

*O Legislativo apresentou, inicialmente, 17 emendas ao PLC nº06/2018. No entanto, foram foi aprovadas 14 emendas, sendo que a de número 228/18 foi substituída pela emenda 234/18 e as emendas 223/18 e 247/18 foram retiradas pelos respectivos autores. Atualização feita em 10/12/18 às 14h15

 

 

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Publicado em 07/12/2018

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Sob diversas ressalvas, Refis é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2018 que institui o programa de refinanciamento fiscal (Refis) foi aprovado em dois turnos nas Sessões Ordinária (5/12) e Extraordinária (7/12) da Câmara de Arujá. Contudo, durante a discussão da propositura, os parlamentares fizeram uma série de ressalvas e protestos quanto à forma como essas medidas têm impactado o orçamento municipal. A propositura foi aprovada por 11 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

Primeiro a levantar o debate, Renato Bispo Caroba (PT) salientou que, apesar de importante para quem teve dificuldades reais em quitar seus débitos, os programas de refinanciamento fiscal têm beneficiado, especialmente, os grandes devedores de tributos, dentre eles agentes políticos, na ativa ou não, que utilizam a oportunidade como manobra para suspender a execução fiscal de seus débitos.

Servidor licenciado do setor tributário da Prefeitura de Arujá, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) fez o discurso mais contundente contra a sonegação no município. De acordo com o parlamentar, o excesso de programas de refinanciamento tem servido para incentivar maus pagadores e inviabilizar a execução fiscal de quem, deliberadamente, lesa o erário.

“Muito se fala do combate à corrupção, mas pouco se fala de combater a sonegação em nosso País. O prejuízo que temos com a sonegação fiscal chega a bilhões de reais: cobriria tranquilamente o rombo da Previdência, por exemplo. Quem sabe assim, o trabalhador não teria direitos retirados por conta da questão previdenciária”, pontuou o vereador.

Luiz ainda fez um “alerta” ao Poder Executivo: “Se há ocupantes de cargos comissionados que possuem dívidas com o município, é hora de regularizar esses débitos, pois, se não é ilegal, é, no mínimo, imoral ter no quadro da Prefeitura pessoas recebendo dinheiro público e devendo ao erário”. E sugeriu: “Se ainda assim a situação não for regularizada, recomendo ao prefeito que exonere o funcionário”.

Rombo fiscal

Uma relação dos 100 maiores devedores de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do município – fornecida em resposta a requerimento do vereador Rafael dos Santos Laranjeira (PSB) – revela que diversas pessoas físicas e jurídicas – incluindo condomínios de alto padrão, imobiliárias, ex-prefeitos e secretários municipais – devem uma fortuna aos cofres municipais.

Apenas esta centena de devedores é responsável por uma dívida de aproximadamente R$ 116,2 milhões. A título de comparação, o orçamento de Arujá previsto para 2019 é de R$ 294,6 milhões. Portanto, a dívida de um minúsculo grupo equivale a 40% de todo o orçamento da cidade.

“Prevaricação”

Na mesma linha, Gabriel dos Santos (PSD) defende que a Prefeitura deve dar tratamentos distintos a contribuintes e especuladores, punindo quem deliberadamente deixa de pagar seus tributos. “O que quero saber é se o grande devedor está sendo negativado. O prefeito não estaria prevaricando em não prosseguir na execução fiscal dos grandes devedores? É o mínimo que deveria fazer”, ressalta.

Marcelo José de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira, ponderou que o Refis é importante e deve ser realizado anualmente, contudo, em sua avaliação, o setor jurídico deve desenvolver um dispositivo para inibir a manobra utilizada pelos maus pagadores para protelar a execução.

Edvaldo de Oliveira Paula (PSDC), o Castelo Alemão, atribuiu à “brecha jurídica” a cultura de impunidade fiscal dos grandes devedores, embora reconheça que muitos “cidadãos de boa fé” seriam prejudicados. Apesar disso, optou por marcar posição votando contra o projeto, assim como o vereador Rafael Laranjeira, que também criticou o excesso de Refis e a manobra dos inadimplentes.

Ainda discorreram quanto ao tema Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, Edimar do Rosário (PRB), o Edimar de Jesus e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car. Este último defendeu ainda que fosse criada uma lei para restringir a contratação de funcionários comissionados que tenham seu nome na lista de devedores do município.

 

 

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Publicado em 07/12/2018

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Projeto que obriga Prefeitura a divulgar valor gasto com anúncios e atos oficiais avança no Legislativo

Foi aprovado pelo Plenário da Casa de Leis com a inclusão da emenda modificativa nº 246/18 o projeto de Lei nº 181/18, de autoria do vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, que obriga a Prefeitura de Arujá a divulgar o valor pago aos meios de comunicação pela veiculação de anúncios e atos oficiais. A propositura, segundo o parlamentar, visa garantir maior transparência aos investimentos feitos pelo Poder Executivo em publicidade legal e institucional.

“Este projeto garante à população o direito de saber o quanto está sendo pago com publicações”, explica Rogério da Padaria ao complementar: “A Prefeitura gasta mais de R$ 1 milhão com publicidade, mas não sabemos exatamente onde o dinheiro é aplicado”, salientou.

Renato Caroba (PT) elogia proposta apresentada por Rogério da Padaria (PSD)

Conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º do PL nº 181/18 “todas as peças publicitárias e atos oficiais deverão conter de forma clara e visível os valores referentes à veiculação, bem como a rubrica orçamentária de onde provirão os recursos para tal finalidade com os seguintes dizeres: ‘este informe publicitário ou ato oficial custou aos cofres públicos a importância de R$ …’.

O PL 181/18 recebeu 14 votos favoráveis e foi muito elogiado em Plenário. “Quero parabenizá-lo, Rogério, pela iniciativa, pois há algum tempo o Legislativo vem discutindo sobre os valores gastos pela administração municipal com publicidade. É preciso de fato saber se os recursos estão sendo bem aplicados. Também ressalto a importância da emenda de sua autoria que, ao incluir os atos oficiais, tornou o projeto ainda mais abrangente”, afirmou Renato Bispo Caroba (PT).

Os vereadores Ana Cristina Poli (PR) e Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, destacaram a relevância do projeto como forma de efetivar tanto o conceito da transparência na gestão dos recursos públicos como do trabalho fiscalizador do Legislativo.

Luiz Fernando (PSDB) sugeriu que o Legislativo também adote medidas de transparência. Foto: Imprensa/Arujá

Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, disse que o projeto garantirá maior acesso do cidadão às informações. “Espero que, sendo sancionado, a Prefeitura cumpra a Lei e a população exija seus direitos”, pontuou.

Câmara

A transparência em relação aos investimentos em publicidade também deverá ser estendida ao Legislativo. “Conversamos com a Presidência a fim de redigir e aprovar um Decreto neste sentido considerando que a Câmara Municipal também publica atos oficiais. Aquilo que cobramos, com razão, do Executivo também precisa ser feito aqui”, salientou o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB).

O PL 181/18 ainda passará por 2ª discussão e votação antes de ser encaminhado à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

Diário Eletrônico

Entrou para Leitura na 81ª Sessão Ordinária de 5/12 o projeto de Lei nº 140/2018 que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Arujá “como veículo oficial de comunicação, publicidade, atos normativos e administrativos do Poder Executivo”. A propositura tramita, a pedido da administração municipal, em regime de urgência. O PL obteve pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica da Casa e da Comissão de Justiça e Redação.

Em mensagem enviada ao Poder Legislativo em 7/12, o prefeito informou que a responsabilidade pela manutenção e pelo funcionamento do Diário Eletrônico será do Departamento de Administração. Para tanto, solicitou a alteração do parágrafo 5º do artigo 9º do referido projeto.

 

 

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Publicado em 07/12/2018

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Rafael Laranjeira apresenta 20 indicações solicitando instalação de lixeiras de coleta seletiva em Arujá

Laranjeira propôs a instalação de lixeiras em toda a cidade. Foto: Imprensa/CMA

O vereador Rafael Santos Laranjeira (PSB) apresentou 20 indicações nas quais sugere à Prefeitura de Arujá a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo em diversos bairros da cidade.

A medida, justifica o vereador, ajudaria não apenas na melhoria das condições de limpeza de ruas e avenidas, evitando que o lixo seja descartado de forma inadequada, mas também na ampliação da quantidade de resíduos separados e reciclados. “Precisamos reciclar o máximo possível, mas é preciso que se viabilize a instalação deste tipo de coletor”, salienta.

As proposituras foram votadas e encaminhadas na Sessão Ordinária de 5/12.

 

 

 

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Publicado em 06/12/2018

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Abelzinho convoca Sessão Extraordinária para esta sexta-feira (7/12), às 10h

O presidente da Casa Legislativa, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, convocou a 40ª Sessão Extraordinária para esta sexta-feira (7/12), às 10h. Os vereadores voltarão a se reunir no Plenário Vereador João Godoy para discutir e votar os projetos referentes à revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (PLC nº 06/2018), instituição do Refis (PLC nº 07/2018) e à inclusão da reforma e ampliação do canil na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 (PL 141/2018).

Zoneamento

O PLC nº 06/2018, que trata da nova Lei de Zoneamento, é de autoria do Poder Executivo, e foi aprovado em 1ª discussão e votação na Sessão Ordinária de 14/11. A propositura, que passará pela etapa final de análise pelo Plenário da Casa, recebeu 16 emendas – lidas na Sessão Ordinária de 5/12. As alterações propostas pelos parlamentares serão apreciadas em única discussão e votação assim como a mensagem aditiva enviada pelo prefeito José Luiz Monteiro (MDB). O documento trata da substituição das Plantas Geral e Central de Zoneamento.

Refis

Apesar de aprovado em 1ª discussão e votação, o PLC nº 07/2018, que institui o Refis, foi alvo de severas críticas dos parlamentares. A propositura, de autoria do Poder Executivo, foi lida na Sessão Ordinária de 5/12 e entrou na Ordem do Dia a pedido do vereador Gabriel dos Santos, 1º Secretário da Mesa.

Os vereadores cobraram mais transparência da Prefeitura na apresentação dos resultados do programa e ação mais efetiva contra os grandes devedores.

Votaram contra o projeto os vereadores Rafael dos Santos Laranjeira (PSB) e Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão. Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, se absteve.

Canil

O PL nº 141/2018 passará por 2ª discussão e votação. A proposta prevê investimento nas reforma e ampliação do canil. Para tanto, solicita alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018. A medida atende a emenda nº 42/2017 de autoria do vereador Renato Bispo Caroba (PT).

As Sessões Extraordinárias são convocadas com base no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município e nos artigos 107 e 109 do Regimento Interno.

 

 

 

 

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Publicado em 05/12/2018

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“Vivemos num paraíso”, compara secretário de Segurança de Arujá em fórum na Câmara

Na percepção das autoridades que compõem o primeiro escalão da segurança pública municipal, a área vai bem. “Quanto ao trabalho da Secretaria de Segurança: tudo está sendo feito, não está faltando nada”, diagnosticou o titular da pasta Carlos Roberto Vissechi, segundo o qual, as metas para o setor previstas no plano de governo do prefeito José Luiz Monteiro (MDB) já foram superadas. “Fomos além do que foi prometido, agora vamos avançar ainda mais”.

Secretário Vissechi diz que metas do plano de governo já foram superadas. Fotos: Imprensa/CMA

As afirmações foram feitas durante a realização do 1º Fórum de Debates sobre a Segurança Pública de Arujá na noite de terça-feira (4/12), no Plenário da Câmara Municipal. O evento atende ao Decreto Legislativo nº 223/2017, de autoria da vereadora Ana Cristina Poli (PR), que coordenou o evento. Sob o tema “Segurança pública sob um olhar atual”, o fórum reuniu mais autoridades convidadas que público.

O “puxão de orelha” pelas galerias vazias veio do prefeito, presente ao evento: “Em todos os fóruns, em todas as audiências a participação do público não condiz com a realidade, com a necessidade e a importância do que é discutido”, criticou José Luiz. “Eu tive o cuidado de contar os participantes [no fórum], tem onze pessoas aqui, cada uma representando oito mil arujaenses”, calculou com base na população estimada do município. “Depois essas pessoas espalham o que ouviram falar sem ter conhecimento da realidade”.

A ‘realidade’

“O índice de criminalidade de Arujá é muito baixo. É só comparar com a região ao lado. Com todas as falhas que nós, supostamente, podemos apresentar, estamos num paraíso”. A fala é do secretário Vissechi, que promete integrar as forças policiais e a GCM no combate ao crime em Arujá.

Ele enumera os motivos da euforia: “Hoje temos duas motocicletas novas [na GCM], monitoramento eletrônico, dois carros elétricos de última geração, todos os coletes, uniformes novos e, muito em breve, teremos a ‘muralha eletrônica’”, garantiu o gestor referindo-se a um projeto de instalação de um amplo sistema de monitoramento por câmeras e drones ambicionado pelo Executivo. “Mas as pessoas só falam para atacar. Só existe crítica”, lamenta. O secretário disse ainda que em breve a GCM contará com um aplicativo para registro de denúncias.

Capitão Rodrigo exalta programa Vizinhança Solidária

A frente da Polícia Militar (PM) no município, o capitão Rodrigo Fernandes exaltou o programa Vizinhança Solidária, que utiliza técnicas de prevenção primária no combate às ações criminosas. “O tema deste encontro é segurança pública sob um olhar atual. E o que há de mais atual que o projeto de Vizinhança Solidária que desenvolvemos aqui em Arujá?”, destacou.

Analisando os indicadores criminais, Fernandes pondera que houve uma significativa melhora na segurança da cidade após a implantação do programa. “Quando iniciamos o projeto em 2016, tínhamos 538 roubos no decorrer do ano; no ano seguinte, reduzimos para 337. Neste ano, até o momento, são 239 ocorrências. Ou seja: em dois anos, esse indicador caiu 55%”, comemorou.

Convidados

O delegado titular de Arujá Antonio Carlos Cavalcanti anunciou que a implantação de uma delegacia 24h em Arujá já está em análise junto à Delegacia Seccional de Guarulhos. “Esta medida será concretizada assim que tivermos estrutura para ampliar o atendimento no período da noite”, acrescentou.

Representando o delegado da Seccional de Guarulhos, José Luiz Pires Alexandre fez duras críticas à legislação brasileira, que em sua avaliação, muitas vezes, “esvazia o trabalho das políticas Civil e Militar no combate ao crime”. Referiu-se, principalmente, às audiências de custódia que – diz ele – liberariam meliantes recém-apreendidos, fortalecendo uma cultura de impunidade.

Vereadora Ana Poli conduziu o fórum, que também foi idealizado por ela

Representando a GCM de São José dos Campos, o guarda Elvis de Jesus discorreu quanto ao papel dos municípios e, mais propriamente, das guardas municipais no reforço à segurança da população. Ele defendeu ações como a instalação de câmeras de monitoramento pela cidade, que serviria de incremento, inclusive, à Patrulha Maria da Penha.

Parlamentares

A vereadora Ana Poli anunciou que, a partir das discussões do fórum, será elaborado um relatório contemplando as sugestões e medidas propostas no encontro. Ainda prestigiaram o evento os vereadores Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car. Ambos exaltaram a realização do fórum e a contribuição das autoridades ao debate.

 

 

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Publicado em 06/12/2018

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA