Câmara aprova projeto que prevê brinquedos adaptados a deficientes em parques

Foi aprovado em 2ª votação na
67ª Sessão Extraordinária, de 16/12, o Projeto de Lei nº 262/2019 que determina
a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às pessoas com deficiência
física ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer. A proposição é de
autoria do vereador Marcelo José de Oliveira (Republicanos), o Dr. Marcelo
Oliveira.

De acordo com o texto
aprovado, áreas de lazer passam a ter possibilidade de receber brinquedos
adaptados de forma que “pessoas com deficiência tenham o direito de usufruir
dos parques públicos para exercer atividades físicas”. Na justificativa do PL,
o parlamentar problematiza que “devido às limitações físicas ou mentais, essas
pessoas [deficientes] são socialmente marginalizadas”.

A proposição, em seu artigo 4º, ainda possibilita ao poder público realize convênios e parcerias com órgãos e empresas públicas ou privadas, além de entidades representativas das pessoas com deficiência, para aquisição dos brinquedos e equipamentos de ginástica.

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Publicado em 18/12/2019

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Mau cheiro de fábrica de ração no Jordanópolis faz vereador apelar à Cetesb

“Cheiro insuportável”. Assim o vereador
e vice-presidente da Câmara de Arujá, Gabriel dos Santos (PSD), definiu o odor
ocasionado por uma pequena fábrica de ração de cachorro instalada na região dos
bairros Jordanópolis e Vila Arujá.

“Estamos vivendo uma situação inusitada
no bairro causada por esta fábrica, pois, apesar do odor terrível, ela tem toda
a documentação necessária em dia. Ou seja, juridicamente, não há que se
questionar, porém é necessário que algum órgão tome as providências para
amenizar o cheiro terrível que toma conta do bairro”, declarou o parlamentar.

Gabriel disse ainda que recorrerá à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para que a autarquia acelere o procedimento apuratório do caso e exija a instalação de um filtro de forma a reduzir o mal cheiro.

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Vereadores aprovam alterações em projeto que regulamenta serviço ambulante em Arujá

Os
vereadores arujaenses aprovaram diversas alterações ao projeto de Lei nº
217/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço ambulante no
município de Arujá. A discussão e votação das emendas ocorreu durante a 67ª
Sessão Extraordinária, realizada na tarde de 16/12.

Desde que
foi protocolado na Casa de Leis, os parlamentares se debruçam sobre o tema,
abrindo o debate para contribuições dos próprios trabalhadores ambulantes.
Neste sentido, foram realizadas reuniões e uma audiência pública no dia 5/11 e,
como resultado deste trabalho, foram formuladas diversas emendas ao projeto. Tais
emendas entraram para votação na sessão de 16/12. Confira cada uma delas e o
resultado da deliberação em Plenário.

Foram aprovadas as emendas – entre aditivas e modificativas – de número 332, 362, 385, 386, 387, 389, 390, 445, 447, 448, 449, 450, 451 e 453.

Dentre as
emendas, foram aprovados dispositivos que instituem:

  1.  A necessidade de que o
    Executivo apresentar justificativa em caso de revogação de licença, garantindo o
    contraditório e a ampla defesa ao ambulante (emenda nº 332);
  2. Emenda que suprime o artigo 13°, segundo o qual “desde que
    autorizado pela Prefeitura, o ambulante poderá ter auxiliares, devendo o
    titular estar sempre presente no exercício de suas atividades” (emenda nº 362);
  3. Emenda que estabelece a necessidade de garantir que a alegação de
    falsidade das mercadorias tenha que ser comprovada pelo órgão fiscalizador
    antes de destruí-las (emenda nº 385);
  4. Estabelece cota mínima de 10% das vagas em locais específicos de
    comércio ambulante a portadores de deficiência física (emenda nº 386);
  5. Altera dispositivo da lei que obrigava o ambulante a participar de
    cursos de capacitação promovidos pela municipalidade, tornando isto algo
    opcional (emenda nº 387);
  6. Suprime o inciso IX do artigo 19 do Projeto de Lei, retirando do
    texto a obrigatoriedade de o ambulante utilizar uniforme definido pela
    Prefeitura (emenda nº 389)
  7. Suprime o parágrafo 2º do artigo 5º, acabando com a
    obrigatoriedade de o trabalhador ambulante realizar cursos de capacitação (emenda
    nº 390)
  8. Acrescenta o parágrafo 3° no artigo 3°, o qual determina que o Executivo
    forneça infraestrutura coletiva nos locais em que houver grande concentração de
    público e ambulantes (emenda nº 445);
  9. Modifica a alínea “m” do artigo 8°, que proíbe a
    comercialização apenas de produtos já vedados pela legislação vigente (emenda
    nº 447)
  10.  Cria o parágrafo 4º no artigo 5º segundo o
    qual será concedida permissão de uso antecipado aos ambulantes que comprovadamente
    já estejam em atividade há mais de três meses no município, após a Publicação
    da presente Lei, os quais terão seis meses para atender às exigências legais (emenda
    nº 448);
  11. Não será
    permitida o uso de vaga de estacionamento, exceto em caso regulamentado pela
    municipalidade, sendo que estas deverão ser devidamente demarcadas e sinalizadas
    (emenda nº 449)
  12.  Altera a redação do inciso 8º do artigo 22
    para melhor adequação do projeto (emenda nº 450)
  13.  Altera o termo “licença” por “permissão”
    conforme Lei Orgânica (emenda nº 451);
  14.  Estabelece que, em caso de transferência do
    local de atuação do ambulante, este novo local seja próximo ao anterior para
    garantir que não haja prejuízo de sua tradicional clientela;

Anulação

Ainda
durante a 67ª Sessão Extraordinária, após deliberação pelos vereadores
presentes ao Plenário, foi aprovada a anulação da 1ª votação do PL 217/2019
ocorrida na Sessão Ordinária de 11/12. O entendimento do coletivo foi de que
houve mácula do devido processo legislativo ao se votar a matéria em 1º turno
sem antes ter-se lido as emendas parlamentares ao projeto.

Após a anulação, foi convocada a 68ª Sessão Extraordinária, durante a qual os vereadores tornaram a aprovar, agora com as emendas, o PL 217/2019, que deve ser votado em novo turno para ir à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

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Caroba denuncia crime ambiental e acusa conivência do Executivo

O vereador Renato Bispo Caroba (PT) subiu à Tribuna no dia 4/12 para denunciar que presenciara um crime ambiental praticado pela Imobiliária Continental na manhã daquela data. De acordo com o parlamentar, mesmo com uma obra embargada pelo município, a imobiliária deu andamento aos trabalhos de terraplanagem no local, ato totalmente irregular. “E o poder público, que tem a obrigação de fiscalizar e impedir esse absurdo age com conivência”, denunciou ainda.

“Fui até o Residencial e constatei que a imobiliária estava realizando uma obra de terraplanagem em área de proteção de mananciais”, narrou Caroba. O parlamentar disse ainda ter confirmado, por telefone, com a própria secretária municipal de Meio Ambiente, Ionara Fernandes, sobre o embargo da obra por se tratar de área de proteção e devido à falta de licenças da Continental. Indignado, ele acionou a polícia militar, que interrompeu o andamento dos serviços.

Contudo, a ele e à polícia, o responsável pela obra teria informado que o próprio secretário de Obras, Ciro Dói, teria dado aval para a continuidade dos trabalhos no local. “Esse pessoal está acostumado a resolver as coisas na carteirada. Foi preciso que um vereador chamasse a polícia, por que a prefeitura não fez isso? Passa-se o tempo e nada muda: as pessoas continuam fazendo o papel de servidoras da Continental”, detonou.

Por fim, o vereador anunciou a convocação dos secretários Ciro Dói e Ionara para que prestem esclarecimentos ao Legislativo sobre o episódio. Disse ainda acreditar em um “acordo” do poder público com a Continental e poderosos da cidade. “Acordo este de vender a cidade, de colocar o pobre às margens porque não o quer perto do centro. Esse é o problema de Arujá”, disparou.

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Cantata de Natal emociona o público na Câmara

O espírito natalino tomou
conta das galerias do Plenário Vereador João Godoy na tarde da última
quinta-feira (12/12) com apresentações do Coral do Centro de Convivência da
Criança e do Adolescente e da Banda Municipal de Arujá.

Formado por crianças, jovens e adolescentes, o Coral do Centro de Convivência trouxe em seu repertório desde músicas pops como Sandy e Junior, Skank e Grease a canções natalinas tradicionais acompanhadas pelo Centro de Convivência do Idoso. Já a Banda Municipal de Arujá apresentou repertório instrumental de tradicionais canções natalinas, além de música clássica.

A abertura do evento foi realizada pelo vereador Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval. Os vereadores Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, Abel Franco Larini (PL), o Abelzinho, Edimar do Rosário (Republicanos), o Edimar de Jesus, Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), Rafael Santos Laranjeira (PSB) e Ana Cristina Poli (PL) acompanharam o evento natalino.

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Reynaldinho é reeleito Presidente da Câmara de Arujá para o exercício de 2020

O vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, foi reeleito Presidente da Câmara Municipal de Arujá, com sete votos. A recondução ao cargo se deu após votação em Sessão Extraordinária ocorrida nesta sexta-feira (13/12). A Mesa Diretora eleita para o exercício legislativo de 2020 ainda contará com Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, na Vice-Presidência, Edimar do Rosário (Republicanos), o Edimar de Jesus, como 1º Secretário e Sebastião Vieira de Lira (DC), o Paraíba Car, no cargo de 2º Secretário.

Outros seis vereadores concorreram à Presidência: Ana Cristina Poli (PL), Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, Gabriel dos Santos (PSD), Renato Bispo Caroba (PT) e Sebastião Vieira de Lira (DC), o Paraíba Car.

Cada postulante à Presidência teve cinco minutos para defender a candidatura. Ana Poli ressaltou sua experiência acumulada ao longo das seis legislaturas em que esteve na Casa de Leis; Cris do Barreto apelou por uma oportunidade às mulheres; Profº Edval projetou que representaria uma “inovação” na Presidência; Gabriel ressaltou sua lealdade e compromisso de resgatar a preponderância institucional do Legislativo; Renato Caroba defendeu uma alternância e rompimento com os “grupos políticos” que, historicamente, dominam a cadeira, segundo ele; já Reynaldinho, destacou a aprovação de suas contas nas três ocasiões em que presidiu a Casa de Leis (2012, 2015 e 2019) e enfatizou sua responsabilidade na gestão dos recursos da Câmara. Por fim, Paraíba Car relembrou do episódio da eleição da Mesa de 2015, lembrado como G8, no qual oito parlamentares se uniram por uma alternância no poder, conclamando os colegas de legislatura a nele votarem.

A candidatura do petebista se mostrou vitoriosa angariando sete dos quinze votos. Após Reynaldinho, veio Gabriel dos Santos, com quatro votos. Ana Poli, Profª Cris do Barreto, Edval e Paraíba Car somaram um único voto – os seus próprios. Já Renato Caroba, declarando esperança de uma virada, escolheu Gabriel.

Emocionado, com um terço em mãos,
o presidente Reynaldinho agradeceu nominalmente a cada um dos vereadores que
nele votaram. Esta será a quarta vez que Reynaldinho ocupa a Presidência da
Câmara Municipal de Arujá.

Gabriel, por sua vez, reconheceu
a vitória do petebista, fez um apelo por uma gestão transparente e desejou
sucesso na condução dos trabalhos.

Confira como votaram os
vereadores:

PRESIDENTE

Candidatos: Ana
Cristina Poli (PL), Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto,
Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, Gabriel dos Santos (PSD), Renato Bispo
Caroba (PT), Reynaldo Gregório Junior (PTB) e Sebastião Vieira de Lira (DC)

VEREADOR
– VOTO

Abelzinho (PL) – Reynaldinho (PTB)

Ana Poli (PL) – Ana Poli (PL)

Profª Cris do Barreto (PSD) –
Profª Cris do Barreto (PSD)

Edimar de Jesus (Republicanos) – Reynaldinho
(PTB)

Profº Edval (PSDB) – Profº Edval (PSDB)

Castelo Alemão (PSC) – Reynaldinho
(PTB)

Gabriel dos Santos (PSD) – Gabriel
dos Santos (PSD)

Luiz Fernando (PSDB) – Reynaldinho
(PTB)

Dr. Marcelo Oliveira – Reynaldinho
(PTB)

Paulinho Maiolino – Gabriel dos
Santos (PSD)

Rafael Laranjeira (PSB) – Reynaldinho
(PTB)

Renato Caroba (PT) – Gabriel dos
Santos (PSD)

Reynaldinho (PTB) – Reynaldinho (PTB)

Rogério da Padaria (PSD) –
Gabriel dos Santos (PSD)

Paraíba Car (DC) – Paraíba Car
(DC)

VICE-PRESIDENTE

Candidatos: Paulinho
Maiolino (PSB) e Dr. Marcelo Oliveira (Republicanos)

VEREADOR
/ VOTO

Abelzinho (PL) – Dr. Marcelo
Oliveira (Republicanos)

Ana Poli (PL) – Paulinho Maiolino
(PSB)

Profª Cris do Barreto (PSD) – Paulinho
Maiolino (PSB)

Edimar de Jesus (Republicanos) – Dr.
Marcelo Oliveira (Republicanos)

Profº Edval (PSDB) – Dr. Marcelo
Oliveira (Republicanos)

Castelo Alemão (PSC) – Dr. Marcelo
Oliveira (Republicanos)

Gabriel dos Santos (PSD) – Paulinho
Maiolino (PSB)

Luiz Fernando (PSDB) – Dr. Marcelo
Oliveira (Republicanos)

Dr. Marcelo Oliveira – Dr. Marcelo
Oliveira (Republicanos)

Paulinho Maiolino – Paulinho Maiolino
(PSB)

Rafael Laranjeira (PSB) – Paulinho
Maiolino (PSB)

Renato Caroba (PT) – Paulinho Maiolino
(PSB)

Reynaldinho (PTB) – Dr. Marcelo
Oliveira (Republicanos)

Rogério da Padaria (PSD) – Paulinho
Maiolino (PSB)

Paraíba Car (DC) – Paulinho Maiolino
(PSB)


SECRETÁRIO

Candidatura única de Edimar de
Jesus (Republicanos) – ELEITO


SECRETÁRIO

Candidatura única de Paraíba Car (DC) – ELEITO

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Publicado em 13/12/2019

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Castelo critica cobrança de ISS pelo governo no final do ano

Em sua fala em Tribuna durante
a Sessão Ordinária de 04/12, o vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o
Castelo Alemão, criticou duramente o governo municipal quanto à cobrança do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) por meio de boletos com
vencimento ainda neste ano.   

“Durante esse mandato, fiz uma
abordagem diferente: defendi o governo em muitos temas e evitei críticas. Mas,
quando o governo erra, temos que destacar: achei absurda essa cobrança do ISS
no final do ano. Até porque esses recursos virão como superávit orçamentário
para o próximo exercício, ou seja, estamos votando um orçamento que já nasce
defasado”, enfatizou o parlamentar.

Ele ainda mencionou o
transtorno ao contribuinte que, não esperando pela cobrança, foi pego de
surpresa. “Não acho injusta a cobrança em si. Se houve reforma, se houve
valorização do imóvel, é justo haver uma cobrança proporcional, mas esta
poderia muito bem ter sido feita a partir de janeiro. Que notificassem as
famílias, mas não cobrassem neste ano”, ponderou.

O parlamentar ainda se propôs
a estudar juntamente ao Executivo uma medida que não “penalize” tanto nosso
contribuinte

Risco
na pista

O vereador ainda voltou a cobrar serviços de manutenção na Avenida Adília Barbosa Neves. Castelo Alemão relatou que, naquela mesma semana, ocorrera um acidente com vítima fatal naquela via. “É preciso que, antes mesmo da pintura, o poder público se preocupe em manter a via em condições seguras de tráfego para que tragédias como a ocorrida sejam evitadas”.

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Resumo da Sessão: aprovação da LOA 2020 marca última Sessão Ordinária do ano

Com a aprovação da Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2020, na sessão ordinária realizada no último dia
11/12, a Câmara de Arujá finaliza as sessões ordinárias deste ano.
Oficialmente, o recesso parlamentar tem início no dia 16/12. O período se
refere à suspensão das sessões ordinárias, sendo que sessões extraordinárias
podem ser convocadas a qualquer momento, a critério da Presidência. Os
gabinetes dos vereadores e setores administrativos da Casa de Leis também
seguem em normal funcionamento.

Ao final da sessão de 11/12, o
presidente legislativo Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, convocou
para esta sexta-feira (13/12), às 14h, a eleição da Mesa Diretora do exercício
de 2020, bem como uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira
(16/12), também às 14h.

A suspensão das sessões
ordinárias está prevista no Parágrafo Único do artigo 2º do Regimento Interno e
no artigo 21 da Lei Orgânica do Município e segue até 31 de janeiro de
2020.  A primeira sessão ordinária do
próximo ano está prevista para o dia 5 de fevereiro.

LOA
2020

Com 95 emendas impositivas e
modificativas, foi aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei 232/2019, que trata
da estimativa de receitas e despesas do município de Arujá, foi aprovada em
segunda discussão com 13 votos favoráveis. O projeto, com todas as suas
alterações, segue agora para sanção pelo prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

Dentre as proposições
encaminhadas à Prefeitura de Arujá, foram aprovadas 16 indicações e 19
requerimentos. Ainda entraram para discussão e foram aprovadas duas moções de
parabenização: a Moção nº 168/2019, de parabenização ETEC Day realizada em 23
de novembro e a Moção nº 167/2019, que congratula o Programa Municipal De
Esportes (Promesp), bem como professores e alunos de ginástica rítmica. As
homenagens são de autoria das vereadoras Ana Cristina Poli (PL) e Cristiane
Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, respectivamente.

Ordem
do Dia

Dois projetos de Lei de autoria do vereador Marcelo José de Oliveira (Republicanos), o Dr. Marcelo Oliveira, entraram para deliberação pelo Plenário tendo sido aprovados em 2ª votação. O de nº 257/2019 prevê a implantação de serviços de psicologia nas escolas da rede municipal de ensino arujaense; já o de nº 258/2019 cria o Programa de Fisioterapia para munícipes com 60 anos ou mais.

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Câmara homenageia jogador da Liga Francesa por apoio a ONG arujaense

O jogador Éric Gomes Silva, conhecido como Ericão, do A.S
Gounay, time de futebol da Liga Francesa, recebeu Moção de Congratulações na
Câmara de Arujá na Sessão Ordinária de 4/12. A homenagem se deveu ao apoio
prestado pelo atleta às ações da ONG Doutores do Riso, coordenada pelo vereador
Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, autor da propositura. Todos
os parlamentares subscreveram o documento.

Em Tribuna, o vereador Paulinho Maiolino solicitou a exibição
de um vídeo com passagens da carreira do jogador. “Queremos te parabenizar pelo
seu empenho e vários times pelos quais passou. Mas acima de tudo, parabenizar e
agradecer pela sua solidariedade e participação do evento de futebol solidário
que realizaremos no dia 21/12, em prol do GAPC (Grupo de apoio a pessoas com
Câncer)”, declarou Maiolino.

O vereador Rafael Santos Laranjeira (PSB) exaltou a
trajetória do atleta e desejou sucesso ao evento.

A propositura foi aprovada por unanimidade.

Carreira

Ericão se profissionalizou pelo Clube da Portuguesa (SP) no
ano de 2000 permanecendo no clube até 2002. Na sequência, teve passagens por diversos
clubes como Águas de Lindoia/SP – (2003/2004), União de Suzano/SP – (2005),
Atlético Pitanguense/PR – (2006/2007), Operário Ferroviário/PR – (2008),
Maringá/PR – (2009/2010), Aghios Eleouza (Grécia) – (2011), Colorado/PR – (2012),
Rolim de Moura/RO – (2013), Campo Mourão/PR – (2014), Luzi Vogel (ALBANIA) –
(2015), Egnatia (Albânia) – (2016), Paris Pouchet (França) (2017), AS Gournay
(França) (2018) até o presente momento.




“A CEI pedirá o indiciamento dos envolvidos”, anuncia Paraíba Car

Após a etapa de oitivas da Comissão Especial de Inquérito
(CEI) que investiga a eleição do Conselho Tutelar de Arujá, o vereador
Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, manifestou em Tribuna sua
frustração quanto a ausência de parte dos convocados, além de anunciar medidas
como a “contratação de um perito grafotécnico e empresa especializada em
reprografia e fotografia, para apurar se houve fraude em documentos e atas”.
Ele ainda acusou a atual direção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA) de, deliberadamente, não fornecer os documentos
solicitados pela comissão.

“Solicitaremos o indiciamento dos envolvidos junto ao
Ministério Público. Caso isso não ocorra pelo Ministério Público de Arujá,
iremos solicitar junto ao Conselho Superior do Ministério Público para que
todos os envolvidos sejam indiciados e paguem pelos crimes de acordo com as
normas penais”, anunciou o parlamentar.

Houve princípio de discussão quando, do local reservado ao
público, a atual presidente do CMDCA, Maria da Conceição, retrucou as acusações
do vereador em Tribuna. “Quando a senhora teve a oportunidade de vir à Casa se
explicar, não veio. Da próxima vez, solicitarei a condução coercitiva”, disse o
Vereador Paraíba Car, presidente da CEI.

A presidente do CMDCA, por sua vez, esbravejou que não
fornecerá a lista de eleitores do pleito, alegando a inexistência de
irregularidades. Houve diversas interrupções da fala do parlamentar.

Oitivas

Das cinco pessoas convocadas pela Comissão Especial de
Inquérito (CEI) que investiga o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) de Arujá, apenas uma compareceu para a coleta de
depoimento: a então presidente do conselho em 2014, Maria José de Sousa Nunes.
A ausência dos demais interrogados e testemunhas frustrou o vereador e
presidente da CEI Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, que anunciou
que adotará as medidas cabíveis.

A ex-conselheira Euclenia Aldana de Araújo, cuja atuação em
suposto caso de estupro de uma criança na rede pública de ensino, em 2014, é
questionada pela comissão, deveria comparecer à Casa de Leis no dia 9/12, mas
sequer comunicou a razão de sua ausência.

Já Maria José de Sousa Nunes, presidente do CMDCA quando do surgimento da denúncia, compareceu à Câmara e respondeu aos questionamentos formulados pelo presidente Paraíba Car. Confira na íntegra a oitiva.

No segundo dia de coleta de depoimentos, estavam previstas a
presença à Casa de Leis de um representante do Ministério Público; um membro da
Comissão Especial Eleitoral, que conduziu as eleições dos novos conselheiros de
2019, e a atual presidente do CMDCA Maria da Conceição Melo Veras Galbeti.
Nenhum deles compareceu.

Por meio de ofício, a promotora de Justiça Gabriela Lanza
Passos informou da impossibilidade de comparecimento “em virtude de
compromissos anteriores”, mas deixando disponíveis à CEI cópias de documentos
referentes aos fatos apurados.

Já Maria da Conceição alegou indisponibilidade de agenda
devido a compromissos já marcados, criticando a realização da oitiva fora do
horário comercial. Já a conselheira Euclenia e os membros da comissão especial
eleitoral não se justificaram, haja vista que o Presidente da CEI Vereador
Paraíba Car alertou que tomará as devidas providências devido todos serem
agentes públicos e servidores públicos.

Membros

Participaram da fase de coleta de depoimentos o vereador Edimar do Rosário (Republicanos), Pastor Edimar de Jesus, como relator e o membro Rafael Santos Laranjeira (PSB). Também estiveram presentes no segundo dia os vereadores Ana Cristina Poli (PL) e o presidente legislativo Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho.

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