Aprovada proposta de Maiolino que garante abono de ausência a pacientes em quimioterapia

Servidores
públicos municipais de Arujá terão direito a folga remunerada após a realização
de sessões quimioterápicas. O benefício foi instituído pelo projeto de Lei nº
223/2019, de autoria do Poder Executivo, aprovado em dois turnos de votação na
Casa de Leis. A proposta original foi elaborada pelo vereador Paulo Henrique
Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, em forma de anteprojeto de Lei, aprovado
por meio da indicação nº 3885/19 pelo Plenário da Câmara e enviado ao
Executivo.

A
medida recebeu apoio de todos os parlamentares nas duas votações. Sendo
regulamentada, a nova lei garantirá aos servidores até cindo dias úteis de
folga remunerada após cada sessão de quimioterapia ou radioterapia.

“O
objetivo é oferecer às pessoas a segurança de poderem se recuperar dos efeitos
nefastos que o tratamento oncológico provoca no organismo, sem ter de se
preocupar com eventual perda salarial, ou mesmo de comprovar com vários
atestados após cada sessão a necessidade de sua ausência ao trabalho”,
argumentou Maiolino quando do envio da proposta ao Executivo.

Após aprovação pelos vereadores, agora a legislação segue para sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

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Publicado
em 27/11/2019

Texto: Renan
Xavier

Fotos: Imprensa/CMA




Nota Oficial: Cesta Natalina é direito estabelecido por Lei

A concessão de cesta natalina aos servidores públicos do Município de Arujá, incluindo os da Câmara Municipal, é um direito garantido por meio da Lei Municipal nº 2007/2007, portanto, há mais de 12 anos. Dessa forma, não foi aprovada “ao apagar das luzes” e nem se trata de medida criada por esta Mesa Diretora. No caso do Legislativo, foi regulamentada em 2016. O que é definido anualmente pela Câmara é o valor a ser pago para cada trabalhador (a), pois o montante varia conforme o orçamento disponível. Além disso, oferecer cesta natalina é uma política de recursos humanos bastante comum adotada, inclusive, por empresas do setor privado. Vereadores e vereadoras NÃO recebem cesta natalina.

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#NãoaoPedágio: Gabriel exige respeito da Artesp com a Câmara de Arujá

O vereador Gabriel dos Santos (PSD) ficou indignado com a resposta enviada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) à Moção de Repúdio nº 155/2019, aprovada pela Câmara Municipal na Sessão Ordinária de 23/10 contra a cobrança de pedágio na rodovia Mogi-Dutra (SP-88).

Por meio do ofício nº 72216/19, incluído na lista de correspondências da Sessão Ordinária de 20/11, o secretário executivo da Artesp Jorge Luiz Pereira confirma os estudos da Agência para incluir a rodovia, que liga Arujá a Mogi das Cruzes, na lista de concessões e afirma que “o canal oficial para envio de contribuições e pedidos de esclarecimentos referentes ao projeto em questão neste momento é de forma online, através do formulário padrão disponível no site da Artesp, até o dia 25/11 (próxima segunda-feira)”.

O
secretário ainda complementa: “só serão apreciadas pela Agência as
contribuições que sigam o regulamento publicado e disponível no site da
Artesp”.

“Esta
resposta demonstra o total desrespeito desta agência com um Poder constituído e
que representa os anseios da população”, detonou Gabriel, vice-presidente do
Legislativo e Presidente da Comissão de Fomento Econômico da Casa. Segundo ele,
a instalação de pedágio na Mogi-Dutra penalizará principalmente os mais pobres.
“Esta cobrança afetará muito a população que mora nos bairros do Joseli,
Copaco, São Bento e Jacarandás. Mogi é uma cidade referência para Arujá. É um
polo universitário e conta com hospitais como o Luzia de Pinho Melo, que atende
toda a região”.

O
vereador ressaltou ainda que “Arujá está ilhada por pedágios”. “Já temos
pedágio na Dutra, indo para SP ou para o RJ, e no Rodoanel. Agora, ainda
teremos na Mogi-Dutra? Quero que fique registrada a minha indignação. Vou tomar
providências e, se necessário, acionar o Ministério Público”, garantiu.

Pedágio

Em audiência pública realizada em Mogi das Cruzes, a Artesp anunciou a intenção de instalar uma praça de pedágio no quilômetro 45 da Mogi-Dutra. A informação mobilizou a Câmara de Arujá, além de moradores do entorno da rodovia que organizaram protestos e abaixo-assinados.

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em 21/11/2019

Texto: Silmara
Helena

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Resumo da Sessão: aprovada lei que determina que terminais de consulta de preços devem emitir sons

A 119ª Sessão Ordinária da Câmara, de 20/11, contou com a aprovação, em 2ª discussão e votação, do projeto de Lei 240/19, que determina que comércios que já contam com terminais de consulta de preço que instalem um dispositivo de áudio, de forma a facilitar a consulta a pessoas com deficiência visual. O PL é de autoria do vereador Edimar de Jesus (Republicanos), o Pastor Edimar de Jesus.

Também foi aprovado projeto que garante cinco dias úteis de folga remunerada após realização de sessões de quimioterapia ou radioterapia a servidores públicos municipais. A proposta, sugerida como anteprojeto pelo vereador Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, ao prefeito José Luiz Monteiro (MDB) foi acatada pelo Poder Executivo e enviada à Câmara Municipal para apreciação. O projeto de Lei nº 223/2019, inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20/11, passou em 2ª discussão e votação com 14 votos favoráveis.

Plenário aprova três projetos de Lei na Ordem do Dia

“Esse projeto ajudará muitas pessoas, especialmente, servidores que sofrem com essa doença”, disse Maiolino em discurso na Tribuna da Casa. Ele explicou que, como é competência exclusiva do Prefeito legislar sobre as regras de trabalho do servidor seria inconstitucional apresentar o projeto pela Câmara. “Por isso, fizemos a nossa parte e elaboramos um anteprojeto encaminhado ao Prefeito por meio de indicação e entregue pessoalmente. E ele decidiu acatar”, comemorou.

Segundo
o parlamentar, a ideia de fazer o projeto foi baseada no caso real de uma
servidora pública que, em tratamento contra o câncer, tinha de ir várias vezes
ao RH apresentar atestado médico. “A única preocupação de uma pessoa com câncer
deve ser a de fazer o tratamento e de se curar”, resumiu. Agora, o projeto será
encaminhado à sanção do Executivo, tornando-se Lei após a publicação.

Pesar

Em nome do Poder Legislativo foram aprovadas duas Moções de Pesar por conta do falecimento da professora e ex-vereadora Jupira Maria do Carmo Figueiredo e de Valquíria Maiolino de Souza Prado, esposa do secretário de Esportes e Lazer da Prefeitura de Arujá, Vicente Nasser do Prado, o Souzão.

Leitura

Quatro projetos foram lidos em Plenário e encaminhados à análise das Comissões Permanentes do Legislativo. O primeiro, de número 232/2019, trata-se de mensagem aditiva de autoria do prefeito à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. A proposta orçamentária está em estudo na Câmara.

Outras três proposituras são de autoria de vereadores: os projetos de Lei nº 247/2019, de iniciativa do vereador e atual Presidente do Legislativo, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de escritórios virtuais, coworkinkgs, business centers e assemelhados em Arujá; nº 255/2019, que institui a Semana Municipal da Prevenção de acidentes com crianças, proposto pela vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, e nº 26/2019, que concede Título de Cidadão Arujaense a Francisco Aparecido Moreno, de autoria do vereador Gabriel dos Santos.

A íntegra da 119ª Sessão Ordinária de 20/11 está disponível no canal oficial da Câmara no YouTube: youtube.com/camaradearujaoficial

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Publicado
em 20/11/2019

Texto: Silmara Helena

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Sugestões da população à LOA podem ser enviadas até segunda-feira (25/11)

As
sugestões dos munícipes arujaenses à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 podem
ser encaminhadas para o e-mail orcamento@camaraaruja.sp.gov.br
até a próxima segunda-feira (25/11). A informação foi confirmada durante a
audiência pública realizada em 19/11 para debater a peça orçamentária.

Todas as sugestões serão avaliadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, presidida pela vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto.

A íntegra do projeto nº 232/2019, que trata da LOA 2020, está disponível para consulta no site da Câmara – clique aqui.

Ainda integram a Comissão de Fiscalização, os vereadores Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, como Vice-Presidente, e Renato Bispo Caroba (PT) e Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, como membros.

Vereadores coordenaram audiência pública para discutir Orçamento

Receita

Arujá
terá um Orçamento de R$ 306,9 milhões para o próximo ano – R$ 12 milhões a mais
que o previsto para 2019. A maior fatia dos recursos ficará com a Educação – R$
107,6 milhões.

Da
receita pública do Município, 61,27% dos recursos são provenientes de repasses
dos governos federal e estadual e 38,73% de receita própria, com destaque para
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que deverá alcançar
cerca de R$ 44 milhões em 2020, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) – R$ 41,7 milhões.

As
despesas com pessoal, já incluindo a Câmara Municipal, atingirá R$ 152,7
milhões.

Orçamento Impositivo

Os
vereadores terão cerca de R$ 3,6 milhões de recursos disponíveis para inclusão
de emendas impositivas ao Orçamento Municipal de 2020. O valor consta da proposta,
elaborada pela Prefeitura, e enviada à análise da Câmara Municipal. O Orçamento
de 2020 entrou para leitura durante Sessão Ordinária de 16/10 e foi encaminhado
à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, cuja relatoria está sob a
responsabilidade da vereadora Ana Cristina Poli (PL).

O orçamento impositivo foi criado pelo Legislativo no final de 2018 após aprovação de alterações na Lei Orgânica do Município (artigo 122-A), no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O montante destinado às emendas impositivas representa 1,2% da receita corrente líquida.

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em 20/11/2019

Texto: Renan Xavier

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Taxa de luz: Caroba diz que serviço prestado não justifica cobrança

O
vereador Renato Bispo Caroba (PT) afirmou em pronunciamentos feitos na Tribuna
da Casa Legislativa que a cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública (CIP), conhecida como “taxa da luz”, não se justifica se
considerada a qualidade do serviço prestado à população de Arujá.

O parlamentar preside a Comissão Especial formada no Legislativo para tratar dos problemas de iluminação pública do Município. Em resposta a requerimento (nº 2426/2019) formulado pela Comissão, a Prefeitura informou que desde 2017, Arujá arrecadou mais de R$ 12 milhões com a taxa de luz. “Todos nós pagamos e somos testemunhas de que a cidade continua às escuras, sem ter a quem recorrer”, afirmou Caroba ao complementar: “Se liga para Elektro o telefone não atende. E a Prefeitura sequer tem um número para atender o cidadão”, constatou.

Ele
ainda afirmou que o problema não atinge “somente” as vias públicas cuja
manutenção seria, originalmente, de responsabilidade da Elektro. A situação é
grave também em praças públicas e escadões, apontou o parlamentar, citando reclamações
feitas por munícipes. “Enquanto isso, durante o dia, há luzes acesas e em
regiões mais nobres da cidade vemos até iluminação de led”, comparou.

Regionais

Caroba
também fez duras críticas às regionais – ou subprefeituras – mantidas pelo
Município. Segundo ele, só existe o cargo, mas os diretores não têm estrutura e
sequer conseguem mapear as condições de iluminação do bairro. “Temos regionais
que não funcionam como regional. Já que a regional existe e tem gente ganhando
para fingir que é subprefeito, põe esse pessoal para fazer relatório, colher
essas demandas. Mas não. Para que serve diretor regional se não for para
atender a demanda do povo? Não é só pela figura do diretor. Se cria o cargo
apenas para dar o cargo; não há estrutura, sequer um carrinho de mão. O que
passamos em Arujá é lastimável”.

O
parlamentar também foi bastante incisivo em relação à Secretaria de Serviços
que acusou de não ter relatório sobre a situação do parque luminotécnico.

Resposta

A
prefeitura informou o dinheiro arrecadado de 2017 a 2019 foi aplicado o
pagamento das contas de consumo de energia, em aquisição de materiais e
equipamentos, além de manutenção e extensão da iluminação pública. Citou entre
os locais atendidos as Estradas do São Domingos, Peinha, Correas, Canjicas, São
Bento, além de avenidas como a PL do Brasil, Eleazar Machado, Adília Barbosa
Neves e Tower Automotive.

As
notas relativas às despesas, também solicitadas pela Comissão, ficarão, segundo
a Prefeitura, disponíveis à consulta.

A “taxa da luz” deverá gerar cerca de R$ 5 milhões de receita para o Município em 2020.

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em 20/11/2019

Texto: Silmara Helena

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CEI CMDCA: Paraíba Car critica conselho e promete surpresas

O vereador Sebastião Vieira de Lira (DC), o Paraíba Car, voltou à carga contra o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Arujá em pronunciamento feito na Sessão Ordinária de 13/11. Na semana anterior, o parlamentar já havia acusado o órgão de protelar o envio de respostas à Comissão Especial de Inquérito (CEI), presidida por ele, e instaurada para investigar suposta omissão do órgão na apuração da conduta de uma conselheira que teria em 2014 tentado abafar a denúncia de um caso de abuso sexual na rede pública municipal. O crime não foi comprovado.

“Até o Judiciário já me encaminhou cópias de processos, mas o CMDCA decidiu nos tratar com ironia pedindo, inclusive, que eu levasse as folhas de papel sulfite para poder fazer as cópias dos documentos solicitados”, contou Paraíba Car. Segundo ele, o pedido de informações foi protocolado em 15/10. “Faz mais de 20 dias e não obtive resposta. Aguardem-me, pois terão uma surpresa”, antecipou. “O CMDCA é uma instituição séria, mas há pessoas que se acham donas do conselho”, pontuou.

Paraíba Car se diz indignado com a atuação do Ministério Público em Arujá, mas garantiu que não irá prevaricar. “Estou tranquilo, calçado e respaldado juridicamente para fazer a investigação. O CMDCA de Arujá é uma vergonha e eles terão de responder pelos seus atos”.

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Publicado em 20/11/2019

Texto: Silmara
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Pedido de vistas adia votação de projeto voltado à inclusão de deficientes visuais

Em
tramitação na Casa de Leis desde agosto, o projeto de Lei 240/2019, de autoria
do vereador Edimar do Rosário (Republicanos), o Pastor Edimar de Jesus, que
determina a instalação de dispositivo de áudio em terminais de consulta de
preços – com o objetivo de auxiliar pessoas com algum tipo de deficiência
visual – teve a 2ª votação adiada após pedido de vistas formulado pelo vereador
Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, e aprovado pelo Plenário
durante a 118ª Sessão Ordinária de 13/11.

Durante
a discussão da proposição, o vereador Rafael Santos Laranjeira (PSB) anunciou
voto contrário à matéria justificando que a nova legislação criaria um custo
extra aos pequenos comércios, obrigando-os a adquirir aparelhos leitores de
código de barras com o recurso sonoro.

O
autor da propositura apelou aos colegas para que votassem favoravelmente e
rebateu as questões levantadas por Laranjeira: “Honestamente, nós vamos apenas
mitigar o sofrimento de pessoas cegas. Não há obrigatoriedade”, ponderou.

Castelo
Alemão, por sua vez, avaliou que, diante das observações de Laranjeira, o
projeto realmente poderia criar alguma despesa para os pequenos comerciantes,
argumentou que talvez fossem necessárias adequações ao projeto e solicitou
vistas ao PL. O pedido foi, então, submetido à discussão pelo Plenário, e
acatado por 12 votos.

Vistas

Primeiro
a opinar sobre o pedido, Laranjeira reforçou que sua recusa anunciada ao
projeto se devia exclusivamente a preocupação em causar prejuízo a pequenos
comerciantes. “Acho um projeto importante, mas tem que ser uma obrigação aos
grandes empreendimentos, aos poderosos da cidade, não aos pequenos”, defendeu.

O
vereador Marcelo José de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira, ratificou a
observação, porém, votou contra o pedido de vistas. O vereador Sebastião Vieira
de Lira (DC), o Paraíba Car, acrescentou: “Tudo que precisa ser implantado,
seja na plataforma digital ou analógica, gera custo. O pequeno comerciante terá
que comprar o terminal de preços adaptado, isso já gera um custo”. Paulo
Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, por sua vez, também justificou
seu apoio às vistas ao projeto. “Vamos analisar para fazer eventuais
correções”, anunciou.

Conforme prevê o parágrafo 8º do artigo 104 do Regimento Interno, o pedido de vistas não pode ultrapassar o prazo de dez dias.

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Publicado
em 19/11/2019

Texto: Renan Xavier

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Resumo da Sessão: folga a servidor após quimioterapia passa em 1ª votação

Com
a presença de todos os parlamentares, a 118ª Sessão Ordinária da Câmara de
Arujá, realizada em 13/11, contou com a aprovação de quatro projetos de lei, um
projeto de lei complementar, além de 22 indicações e 19 requerimentos
endereçados ao Paço Municipal.

Após ter sido alvo de deliberação na Sessão de 6/11, o projeto de Lei Complementar nº 9/2019, que trata de alterações na Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo voltou à Ordem do Dia devido a um equívoco no anúncio do resultado da votação da emenda nº 335/2019 feita ao PLC. A referida emenda foi submetida a nova votação e rejeitada pelo Plenário por 11 votos contrários. O PLC 9/2019, por sua vez, foi aprovado com 14 votos favoráveis. Houve apenas um voto contrário.

Em 2ª discussão, o PL nº 240/2019 que determina a instalação de dispositivo de áudio nos equipamentos de leitura de código de barras – com o objetivo de auxiliar cegos – teve sua votação adiada após pedido de vistas formulado pelo vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão. Antes, o vereador Rafael Santos Laranjeira (PSB) havia anunciado voto contrário à matéria devido a supostamente criar um custo demasiado aos pequenos comércios.

Já o projeto de Lei nº 223/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado sem ressalvas pelo Plenário. Segundo a proposta, servidores públicos com câncer terão cinco dias úteis de folga remunerada após cada sessão quimioterápica. O PL foi sugerido pelo vereador Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, que entregou a proposta, ainda como anteprojeto pessoalmente ao prefeito.

Também aprovado em 1ª discussão, o PL nº 251/2019 de autoria dos vereadores Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) e Paulinho Maiolino, altera a data de comemoração do Dia da Marcha para Jesus para o primeiro sábado de junho, coincidindo com a semana do aniversário do município.

Moção

Aprovada Moção de Aplausos (nº 161/2019) ao 8º Concurso Miss e Mister Infantojuvenil Arujá 2019, evento idealizado pelo cabeleireiro Luiz Emídio. A proposição tem autoria da vereadora Ana Cristina Poli (PL). Os homenageados estiveram presentes à Sessão na Tribuna de Honra da Câmara e seus familiares e amigos lotaram as dependências do Plenário.

Leitura

Dentre as proposituras que entraram para leitura, destaque para o projeto de Lei nº 238/2019, de autoria do Executivo, que institui o programa de garantia da renda familiar mínima. O programa se destina a atender famílias em situação de vulnerabilidade social e em situação de risco quanto a sua integridade.

Câmara
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Publicado
em 08/11/2019

Texto: Renan
Xavier

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Orçamento 2020: Câmara fará audiência pública na terça-feira (19/11)

A Câmara de Arujá fará audiência pública na próxima terça-feira (19/11), às 18h, para apresentar e discutir com a população o projeto de Lei nº 232/19, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. A convocação foi feita durante Sessão Ordinária de 13/11 pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, presidida pela vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto.

“O Orçamento é a peça que nos permite enxergar de fato onde e como o governo pretende investir o dinheiro público. Isso também nos possibilita conversar de forma mais objetiva com a população e agregar à proposta orçamentária as necessidades de nossa cidade”, afirmou Cris do Barreto (PSD).

Em
Mensagem ao Legislativo, o prefeito José Luiz Monteiro (MDB) afirmou que a LOA
segue “os princípios de austeridade, ação planejada e transparente e,
principalmente, da busca de equilíbrio das contas públicas, já demonstrados no
planejamento estratégico contido no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO)”.

Orçamento Impositivo

Os
vereadores terão cerca de R$ 3,6 milhões de recursos disponíveis para inclusão
de emendas impositivas ao Orçamento Municipal de 2020. O valor consta da
proposta, elaborada pela Prefeitura, e enviada à análise da Câmara Municipal. O
Orçamento de  2020 entrou para leitura
durante Sessão Ordinária de 16/10 e foi encaminhado à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, cuja relatoria está sob a responsabilidade da vereadora
Ana Cristina Poli (PL).

O
orçamento impositivo foi criado pelo Legislativo no final de 2018 após
aprovação de alterações na Lei Orgânica do Município (artigo 122-A), no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O montante destinado às
emendas impositivas representa 1,2% da receita corrente líquida.

Receita

Arujá
terá um Orçamento de R$ 306,9 milhões para o próximo ano – R$ 12 milhões a mais
que o previsto para 2019. A maior fatia dos recursos ficará com a Educação – R$
107,6 milhões.

Da
receita pública do Município, 61,27% dos recursos são provenientes de repasses
dos governos federal e estadual e 38,73% de receita própria, com destaque para
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que deverá alcançar
cerca de R$ 44 milhões em 2020, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) – R$ 41,7 milhões.

As
despesas com pessoal, já incluindo a Câmara Municipal, atingirá R$ 152,7
milhões.

Participação

Quem
quiser participar da elaboração do Orçamento/20 deve enviar suas sugestões par
ao e-mail: orcamento@camaraaruja.sp.gov.br.

A
íntegra da proposta orçamentária está disponível para consulta no site da
Câmara – clique aqui.

Ainda integram a Comissão de Fiscalização, os vereadores Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, como Vice-Presidente, e Renato Bispo Caroba (PT) e Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, como membros.

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em 14/11/2019

Texto: Silmara Helena

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