Câmara aprova projeto que regulamenta serviço ambulante em 2ª e definitiva votação

09jan
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Em sessão extraordinária realizada no dia 8/01, os vereadores aprovaram em 2ª e definitiva votação o projeto de Lei nº 217/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço ambulante no município de Arujá. Apenas o vereador Sebastião Vieira de Lira (DC), o Paraíba Car, absteve-se após ter pedido de vistas negado pelo Plenário.

A proposta foi alvo de amplo debate ao longo dos meses em que tramitou na Câmara. O Legislativo promoveu reuniões e audiências públicas para ouvir os trabalhadores que atuam na área. Os encontros ajudaram os vereadores a definir as 17 emendas aprovadas pela Casa de Leis, dentre aditivas, supressivas e modificativas.

Agora, o texto final segue para sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB) antes de se tornar lei.

Alterações

Os vereadores arujaenses aprovaram ao todo 17 alterações ao projeto de Lei nº 217/2019. Desse total, 14 foram aprovadas durante sessão extraordinária de 16 de dezembro. Em segunda votação, ainda entraram para debate três emendas protocoladas pela Comissão de Finanças e Orçamento/2019.

A emenda nº 454/2019, altera a redação do artigo 2º definindo como ambulante a pessoa física capaz, que exerça atividade comercial ou de prestação de serviços sem relação de emprego.

A emenda nº 455/2019 complementa a definição de ponto fixo não removível: “aquele que desenvolve sua atividade em local definido, que não necessitam ser removidos diariamente”.

Por fim, a emenda nº 456/2019 altera a ordem dos artigos 18 e 19 com o intuito de “adequar a técnica legislativa” do projeto.

Tanto o projeto quanto as emendas foram aprovadas pela totalidade dos presentes à Sessão.

Assessoria de Comunicação

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA