Câmara derruba projeto da Prefeitura para regular horário de funcionamento de adegas

09abr
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Os vereadores de Arujá derrubaram por 13 votos o projeto de Lei nº 146/2018 de autoria do Poder Executivo que visava a regulamentação do horário de funcionamento de adegas no município.

O Plenário da Câmara já havia aprovado, durante a Sessão de 13/3, um pedido de vistas formulado pelo vereador Renato Bispo Caroba (PT). “Uma coisa é fazer um projeto para ajudar a população, outra coisa é saber se o projeto é capaz de fazer isso”, pontuou Caroba em nova discussão. Para o vereador, o projeto proposto pela Prefeitura fere o princípio de isonomia ao se restringir a uma área de atuação – as adegas – e não a todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. “Não é uma política qualquer, é uma política de perseguição”, argumentou.

O vereador Rafael dos Santos Laranjeira (PSB), por sua vez, opinou que o projeto penaliza apenas um segmento. “Perturbação de sossego, no meu entendimento, é questão de segurança pública, não de proibir adegas”, disse.

“Entendo que você não pode restringir a venda em um tipo de comércio e permitir em outro. Quer combater o efeito da poluição sonora, do incentivo ao consumo de bebida alcoólica? Temos grande mercados que podem operar 24 horas, como fica?”, argumentou Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão.

O vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) trouxe outras ponderações. “Primeiro quero falar que o projeto é ruim, a redação é horrível. Eu não tenho como votar a favor de um projeto desses”, pontuou. “Tem que se fazer uma separação do que é a atividade econômica. Uma adega é uma distribuição de bebidas, não é para o consumo em si. Mas você pode abrir uma lanchonete e vender bebidas alcoólicas, como foi dito anteriormente”, diz o vereador tucano.

A vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, citou trecho do projeto que restringe o consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas em um raio de até 100 metros de distância. “Quer dizer que se o dono de uma casa vizinha fizer uma festa não pode beber?” questiona a vereadora. “Eu não entendi qual é o objetivo desse projeto, mas se era coibir a poluição sonora, não se encaixa a proposta”.

O vereador Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, não conseguir visualizar uma “robustez” do projeto para votá-lo. “Dá a conotação de penalizar um único segmento”.

Ana Cristina Poli (PR) opinou que o objetivo do projeto é resguardar a segurança na localidade, mas que o PL feria o princípio de isonomia. “Não dá para votar a favor da forma que o projeto se encontra”, disse.

Sendo rejeitado em Plenário, o projeto de Lei será arquivado, conforme determina o artigo nº 148 do Regimento Interno.



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Publicado em 08/04/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA