Presidente convoca nova Sessão Extraordinária para dia 23/1, às 14h

Três projetos de autoria do Poder Executivo foram incluídos na Ordem do Dia da 50ª Sessão Extraordinária marcada para a próxima quarta-feira (23/1), às 14h, no Plenário da Casa de Leis. Serão lidos os projetos de Lei nº 148/19, 149/19 e 150/19.

O
de nº 148/19 prevê o remanejamento de R$ 180 mil da Secretaria Municipal de
Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O recurso é
parte dos R$ 830 mil destinados pelo vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC),
Paraíba Car, à instalação da UTI Neonatal. Na justificativa, o prefeito afirma
que o valor acabou por extinguir dotação orçamentária da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico que seria utilizada para pagamento de despesas como
energia elétrica, água e aluguel.

Em
parecer, a Secretaria Jurídica da Câmara de Arujá alertou para a ausência de
indicação pela Prefeitura dos anexos do Plano Plurianual (PPA 2017 -2021) e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nos quais as ações pretendidas serão
inseridas; de cópia (ainda que dispositivo não obrigatório) da ata da audiência
pública em que foram discutidas as alterações e, por fim, salientou a importância
de as Comissões Permanentes observarem se o cancelamento de verba na área da Saúde
não implicará em violação à parte impositiva do Orçamento.

Câmara votará projetos do Executivo que tratam de abertura de crédito adicional

As
mesmas observações constam do parecer emitido em relação ao PL nº149/19 que
transfere à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã o montante de R$
5,4 milhões. Uma parte dos recursos virá da Secretaria de Saúde também.

Assistência Social

O
Executivo ainda apresentou o projeto de Lei nº 150/19 que dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal nº 2510 de 03/12/2012, que trata da Política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se
refere à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA).

A
proposta muda o inciso II do parágrafo 2º do artigo 8º que passará, se
aprovado, a vigorar com a seguinte redação: II – Um representante inscrito no
CRESS, indicado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Na
justificativa, o prefeito explica que não é atribuição do Conselho Regional de
Serviços Social de São Paulo (CRESS) indicar membro para o CMDCA.

Os
projetos de Lei terão de passar por duas votações, antes de serem enviados
sanção do Executivo.

A Sessão Extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

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Publicado em 22/01/2019

Texto: Silmara
Helena

Fotos: Imprensa/CMA