Câmara institui notificação compulsória para casos de violência

29maio
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Passou em 1ª discussão e votação, o projeto de Lei nº 203/2019 de autoria do vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, que institui a Notificação Compulsória de Violência (NCV). A proposta consiste, basicamente, na obrigatoriedade do preenchimento de formulário para casos em que se identifique ações violentas contra idosos, crianças e adolescentes, homossexuais, portadores do vírus HIV, mulheres, deficientes, entre outras categorias.

Além de classificar o público-alvo, o projeto especifica os tipos de violência – psicológica, sexual, moral, financeira, por exemplo – e detalha os dados que deverão ser inseridos no formulário. Em alguns casos, como tentativa de suicídio, a proposta exige a Notificação Compulsória Imediata (NCI) em prazo de até 24 horas; em situações de violência doméstica a Notificação Compulsória será semanal, obedecendo os termos da Portaria nº 1271/2014 do Ministério da Saúde.

O trabalho de registro da violência envolverá principalmente as secretarias de Saúde e Assistência Social. Por fim, Rogério da Padaria propõe a criação de uma Comissão de Monitoramento da Violência no Município.

“Este projeto visa proteger as minorias que não denunciam agressões, muitas vezes, por medo, e possibilitar o levantamento de dados estatísticos e a elaboração de relatórios capazes de orientar o planejamento e a execução de políticas públicas de prevenção e combate à violência”, explicou Rogério.

O projeto ainda passará por 2ª discussão e votação antes de ser encaminhado à sanção do Prefeito.

Foto principal: FreePik

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Publicado em 29/05/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA