Câmara tenta impedir que ação judicial prejudique registro de imóveis no Barreto

12mar
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Os vereadores da Câmara de Arujá aprovaram uma moção de apelo ao juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos com o objetivo de evitar que a ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público daquele município contra a Imobiliária Continental e que resultou na indisponibilidade temporária dos bens da empresa, impeça os moradores do Parque Rodrigo Barreto de conseguirem a escritura definitiva de seus imóveis.

“Queremos sensibilizar o Judiciário para que leve em conta a complexidade desta situação e solicitar apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social no encaminhamento daquelas pessoas, que não tem condições de constituir advogado, à assistência judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou à Defensoria Pública para que, dessa forma, tenham os seus direitos garantidos”, disse o parlamentar Márcio José de Oliveira (PROS), o Dr. Márcio.

Segundo ele, com o avanço do programa de regularização fundiária muitas famílias vislumbraram a possibilidade de garantir a propriedade de seus imóveis. “Só que os moradores vêm se deparando com esta questão da indisponibilidade dos bens da Continental no momento de conseguir a escritura e precisam impetrar medida judicial para informar ao juiz que aquele lote não pertence mais à imobiliária”, explicou. O bloqueio dos bens impede quaisquer atos de negociação – venda, registro, locação, entre outros. Por isso, a Câmara decidiu intervir.

Na propositura, os vereadores demonstram a preocupação e reforçam necessidade de apoio do Judiciário de Guarulhos. “..esta Casa de Leis sugere a Vossa Excelência que haja uma sinergia de trabalho entre a Douta Vara que preside a presente ação civil pública contra a imobiliária Continental e o Foro Distrital de Arujá, comarca de Santa Isabel, visando não prejudicar terceiros de boa fé que estão desassistidos judicialmente por serem pessoas hipossuficientes na estrita acepção do termo.”

Cópias da moção, aprovada na sessão ordinária de segunda-feira (9/3), serão encaminhadas aos prefeitos Abel Larini, de Arujá, Sebastião Almeida, de Guarulhos e aos diretores dos respectivos fóruns distritais.

Câmara de Arujá
Assessoria de Comunicação
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4652-7015
Publicada em 12/03/2015