Candidatos poderão pleitear isenção de taxa em concurso

21out
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Projeto de Gil do Gás foi aprovado

Desempregados ou pessoas que, comprovadamente, tenham renda familiar mensal per capitade até dois salários mínimos ou renda familiar mensal de até três salários mínimos terão direito à isenção no pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos ou processos seletivos abertos em Arujá.

O projeto de lei 103/2014 de autoria do vereador Gilberto Daniel (PRB), o Gil do Gás, foi aprovado na sessão ordinária realizada em 20/10 e será encaminhado à sanção do prefeito Abel Larini (PR).

A proposta, segundo o parlamentar, visa adequar a legislação do município à lei federal e garantir o princípio da isonomia. “É fato que devamos nos basear neste pressuposto para adequarmos a balança da igualdade dando assim oportunidade a todos os nossos cidadãos arujaenses de alcançar o tão almejado cargo público, independente de sua condição”, salientouGil do Gás.

O PL recebeu duas emendas da Comissão de Justiça e Redação, já aprovadas anteriormente. A primeira exige do candidato, que pleitear a isenção, a comprovação de sua condição econômica no ato da inscrição. Ele poderá apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social ou declaração reconhecida em cartório, confirmando sua renda. Além disso, deverá garantir que não ocupa cargo público.

A segunda alteração garante o princípio da publicidade. Os órgãos da administração pública direta e indireta do município de Arujá, no momento em que realizarem concurso ou processo seletivo, deverão publicar em seus editais os benefícios da isenção e as regras para sua obtenção.

Em caso de falsificação nas declarações, o candidato será desclassificado e responderá penal e administrativamente, conforme previsto em Lei.

Se sancionado pelo Executivo, o projeto se tornará Lei e entrará em vigor no momento de sua publicação.

 

 

Câmara de Arujá
Assessoria de Comunicação
(11) 4652-7615
Publicado em 21/10/2014