Com quatro emendas, os vereadores aprovaram nesta sexta-feira (3/7), em duas sessões extraordinárias, o projeto de lei nº 171/2015, que trata da implementação e manutenção do sistema rotativo de estacionamento – a conhecida Zona Azul.

A proposta, de autoria do Executivo, estabelece regras de gestão, fiscalização e utilização do sistema e tem como objetivo principal, conforme dispõe o artigo 13,  “disciplinar o estacionamento nos espaços públicos, oportunizando o uso racional das vagas para que o maior número possível de usuários possa usufruir do Sistema em condições de igualdade”.

Todas as emendas incluídas são de autoria do vereador Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, e alteram os artigos relacionados à isenção de pagamento da Zona Azul e os que criavam espaços para paradas de emergência.

“Percebi que da forma como estava redigido o projeto restringia o direito de idosos, deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, em desacordo com a legislação federal”, defendeu o parlamentar.

As emendas aprovadas foram as de número 323/15, que considera como oficiais veículos locados pelos poderes públicos em quaisquer esferas, desde que cadastrados no órgão gestor; 325/15 que libera o estacionamento em qualquer vaga (não apenas nas reservadas por força de lei) a idosos, deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida, sem que haja necessidade de o carro ser adaptado; 324/2015, que autoriza a permanência na vaga por período acima do limite previsto em lei – duas horas – para veículos utilizados para transporte de pessoas deficientes, idosas ou com mobilidade reduzida – e nº 326/15, que incluiu laboratórios de análises clínicas, drogarias, pronto-atendimento, maternidades e hospitais veterinários entre outros como locais onde há necessidade de paradas de emergências.

O vereador Renato Bispo Caroba (PT) se absteve da votação.

O projeto será enviado à sanção do Executivo.

 

 

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Publicada em 02/07/2015