Câmara Responde

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Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, que visam o bem-estar e a organização social de uma cidade. Também integram as suas atribuições a participação na elaboração do Orçamento Municipal e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo. São formadas por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.
Os vereadores são os representantes do povo, eleitos de forma democrática para um mandato de quatro anos, com direito à reeleição. Tem como principais funções fiscalizar os atos do Poder Executivo (prefeito) e a execução do Orçamento Público Municipal, colaborando, por meio da apresentação de projetos de emendas, para seu aperfeiçoamento. O parlamentar também elabora proposituras, entre as quais, projetos de Lei, analisa e aprova propostas de autoria do Poder Executivo, além de atuar como mediador entre os cidadãos e o prefeito para atendimento das necessidades da população e do município. Cada mandato de quatro anos corresponde ao período de uma Legislatura.
O vereador pode exercer sua função fiscalizadora de várias formas. Como parlamentar ele tem acesso a qualquer equipamento público (escolas, unidades básicas, etc) para verificar seu funcionamento, pode acompanhar o andamento de obras e checar o atendimento de pedidos feitos pela população à Prefeitura. Por escrito, também pode solicitar esclarecimentos ao Executivo, sobre quaisquer assuntos, a partir da elaboração de requerimentos, cuja resposta é obrigatória em um prazo de 15 dias.
A principal forma de fiscalizar o Orçamento é verificar a sua execução, ou seja, a aplicação dos recursos ao longo do ano. Para isso, os vereadores precisam ficar atentos às três peças que integram o planejamento orçamentário do município: o PPA (Plano Plurianual), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele também deve acompanhar as audiências públicas, nas quais, por obrigação legal, o Poder Executivo presta contas de sua gestão.
Por meio da apresentação de um projeto de lei. A proposta, elaborada pelo vereador, será apreciada pela assessoria jurídica da Casa e pelas comissões permanentes para verificação de sua legalidade. Em seguida, será incluído para leitura e deverá, obrigatoriamente, passar por duas votações. O projeto de lei só se tornará Lei Municipal se sancionado e publicado pelo prefeito ou pelo Presidente da Câmara.
Indicação é a proposições em que o vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público. São sugestões como realização de operação tapa-buraco, limpeza e manutenção da cidade, entre outras solicitações. As indicações deverão ser protocoladas na Secretaria, em prazo determinado, para então serem incluídas no expediente e encaminhadas a quem de direito. As indicações não precisam ser votadas pelo plenário e o prefeito pode atender ou não ao pedido.
Requerimento é a proposição dirigida por qualquer vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara. Podem ser feitos por escrito ou verbalmente e estão sujeitos ao despacho do Presidente e à deliberação do plenário. Tem a função de solicitar esclarecimentos sobre quaisquer assuntos ao Prefeito, que deverá respondê-los em um prazo de 15 dias, podendo prorrogá-lo uma única vez, pelo mesmo período, mediante justificativa. A resposta ao requerimento é obrigatória e determinada por lei. O seu não cumprimento implica em penalização do chefe do Executivo.
Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. Como seu objetivo é elaborar uma lei, deve ser submetido à deliberação do plenário e sanção do Prefeito. Além do Projeto de lei,o vereador pode apresentar: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (destinado a alterar algum dispositivo da Lei Municipal); Projeto de Decreto-Legislativo (que regula matéria de competência da Câmara, sem necessidade de sanção do Prefeito) e Projeto de Resolução (destinado a normatizar questões administrativas da Casa).
Qualquer cidadão pode protolocar na Câmara um Projeto de Iniciativa Popular, desde que, para isso consiga a assinatura de 5% do eleitorado da cidade. A proposta terá tramitação igual de qualquer outra propositura apresentada por um parlamentar.
É a competência legal concedida ao Prefeito de rejeitar total ou parcialmente um Projeto de lei elaborado pela Câmara mediante justificativa. O veto, parcial ou integral, será avaliado pelos vereadores, que poderão acatá-lo ou rejeitá-lo. Para rejeitar um veto, é preciso maioria absoluta da Câmara – 8 votos.
Todo Projeto de lei proposto pela Câmara deve ser enviado à sanção do Prefeito. Ele poderá vetá-lo, sancioná-lo ou promulgá-lo ou não tomar nenhuma dessas medidas. O veto, seja parcial ou integral do projeto, significa, na prática, que o Prefeito tem discordância com a iniciativa. E sua determinação de veto deve ser justificativa. Quando o Prefeito sanciona um Projeto significa que ele concorda com a iniciativa e, sendo assim, ele irá promulgá-lo ou seja publicá-lo, tornando-o uma Lei Municipal. Caso não tome nenhuma atitude, quanto à análise do projeto, caberá ao Presidente da Câmara, promulgar a Lei, no prazo determinado pelo Regimento Interno da Casa.
É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto. As moções podem ser de parabenização, repúdio, protesto, pesar por falecimento, apelo, solidariedade ou desagravo. Com exceção das Moções de Pesar que são somente lidas em Plenário, as demais devem ser discutidas e votadas pelos vereadores.
É o número mínimo exigido de vereadores para a realização da sessão plenária, de reunião de comissão, de votação e apuração de seus resultados.
É um precedente que o vereador tem para interromper uma discussão quando observar erro na interpretação do Regimento Interno, quando achar que o pronunciamento de outro vereador contenha conceito injurioso, quando quiser retificar um voto, quando quiser solicitar a prorrogação de prazo de funcionamento de uma Comissão Especial, ou como Líder dirigir a comunicação à Mesa da Câmara.
Maioria simples: é a que compreende a metade mais um dos vereadores presentes no Plenário.

Maioria absoluta: é a que compreende metade mais um do total de vereadores das Câmara.

Maioria qualificada: é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar-se sobre eles (emitir pareceres) e preparar por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decreto-Legislativo.
As comissões temporárias são formadas para cumprir tarefa específica e com prazo determinado para serem encerradas. Podem ser: Comissão Especial de Inquérito (CEI), Comissão de Representação, Comissão Especial e Comissão Processante (CP).
As Comissões Especiais de Inquérito (CEI) destinam-se à apuração de fatos determinados ou denúncias, cuja matéria a ser apurada ou investigada não seja da competência de nenhuma Comissão Permanente.

As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos e serão constituídas por iniciativa do Presidente e ou da Mesa da Câmara.

As Comissões Especiais visam o estudo de fatos especiais a critério do Plenário.

As Comissões Processantes são aquelas quer são especialmente constituídas e têm por finalidade processas as infrações políticas-administrativas (crimes de responsabilidade) do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, cuja competência de julgamento seja da Câmara Municipal.
São os momentos em que os Vereadores se reúnem para discutir e deliberar sobre as proposiçõesindicações, requerimentos, projetos, etc. No caso da Câmara de Arujá, as sessões são realizadas todas as segundas-feiras, a partir das 18h. As sessões que ocorrem regularmente são chamadas de ordinárias. Mas elas também são classificadas em extraordinárias, solenes, permanentes e secretas.
As sessões ordinárias só podem ser abertas após verificação da presença de 1/3 dos membros da Câmara. Deve ter duração máxima de três horas, ressalvados os acréscimos regimentais. As sessões ordinárias compõem-se de Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.
A Ordem do Dia é etapa da sessão plenária na qual os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
Durante as sessões ordinárias, os vereadores poderão falar: durante o Expediente, de assunto de sua livre escolha; explicação pessoal; discutir matérias em debate; apartear; declarar votos; apresentar ou retirar requerimentos e levantar questões de ordem.
As sessões são coordenadas pela Mesa Diretora formada pelo Presidente da Câmara, o 1º Secretário e o Segundo Secretário. A Mesa Diretora é eleita pelos vereadores e tem mandato de 1 (um) com direito a uma reeleição.
É o período em que não são realizadas as sessões ordinárias. São considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 1º a 31 de julho e 16 de dezembro a 31 de janeiro.
É o direito garantido ao cidadão de utilizar a Tribuna do plenário da Câmara para trazer assuntos de interesse público ao conhecimento do Poder Legislativo.
O uso da Tribuna Livre deve ser feito, por meio de requerimento, diretamente ao Presidente da Casa. Junto ao pedido, o solicitante terá de juntar comprovante de residência, cópia do título de eleitor e comprovante de que está em dias com as obrigações eleitorais.

No caso de entidades, o Presidente deverá fazer a solicitar, juntar os documentos pessoais, e a comprovação de que a instituição está legalmente constituída e ele está no exercício do cargo.
Não, o requerimento será submetido à apreciação do Plenário. Se aprovado, o Presidente marcará data e convidará o interessado a comparecer à sessão ordinária para fazer uso da palavra.
O orador no exercício da Tribuna Livre terá 15 (quinze) minutos improrrogáveis para pronunciar-se sobre o tema previamente comunicado e utilizará a Tribuna após o encerramento da parte destinada à explicação pessoal. É vedado o uso da Tribuna Livre em ano eleitoral, nos seis meses anteriores ao pleito.
Todas as informações sobre as Leis Orçamentárias, as receitas e despesas da Câmara estão disponíveis no link Transparência do site. Caso ainda haja dúvidas ou necessidade de informações complementares, qualquer cidadão poderá solicitá-las à Secretaria da Câmara utilizando a Lei de Acesso à Informação.

Para saber mais sobre o funcionamento da Câmara, acesse o link de Leis Municipais, Leis Estaduais e Leis Federais.