Iniciativa de Gil do Gás garante licença provisória para negócios de baixo risco em área de APM

29jan

Agora é Lei. A Prefeitura de Arujá poderá conceder licença provisória a empreendimentos de baixo risco instalados em Área de Proteção a Mananciais (APM). A proposta, de autoria do vereador Gilberto Daniel (sem partido), o Gil do Gás, tornou-se a Lei nº 2804/16, publicada pelo presidente do Legislativo Renato Bispo Caroba (PT) no dia 23/1/2016.

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Parque Rodrigo Barreto poderá ser beneficiado com Lei

A iniciativa tem como objetivo, segundo o parlamentar, viabilizar  o funcionamento de micro e pequenas empresas durante o andamento do processo de aprovação definitiva da licença pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

O projeto, apreciado em segunda discussão e votação na sessão ordinária de 7/12, recebeu 12 votos favoráveis. “Queremos ajudar o pequeno comerciante que não consegue sequer emitir nota fiscal eletrônica devido à falta de licenciamento ambiental”, reforçou Gil do Gás.

Em sua justificativa, Gil ainda argumenta que o fato de Arujá ter 52% de seu território em área de proteção implica em uma série de restrições a atividades comerciais afetando a economia do município. “Se por um lado a Lei garante a preservação do meio ambiente, por outro, devido à demora na liberação da licença, atravanca o desenvolvimento do comércio local e, consequentemente a geração de emprego e renda”, pontuou.

A Lei, que foi sancionada de forma tácita, pois o prefeito não se manifestou no prazo legal (15 dias úteis), entrou em vigor a partir de sua publicação.

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