Leis Municipais
* Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá – Atualizado 08/03/2018
* Código de Ética dos Vereadores
* Consultar as Leis, Decretos e Resoluções Municipais
* Consultar as Leis Compiladas
Leis Estaduais
Leis Federais
* Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93)
* Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.)
* Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11)
* Lei de Disponibilização das informações (Lei Complementar n° 131/2009)