Leis

Leis Municipais

*   Lei Orgânica do Município

*   Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá – PDF

*   Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá – WORD .docx (2007 – 2016)

*   Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá – OpenDocument/LibreOffice .odt

*   Plano Diretor de Arujá

*   Consultar as Leis, Decretos e Resoluções Municipais

*   Consultar as Leis Compiladas


Leis Estaduais

*   Constituição Estadual


Leis Federais

*   Constituição Federal

*   Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93)

*   Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.)

*   Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11)

*   Lei de Disponibilização das informações (Lei Complementar n° 131/2009)