Legislativo confirma alteração de critérios para pedido de prorrogação de respostas a requerimentos

15mar
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Os vereadores aprovaram em 2ª discussão e votação durante a 45ª Sessão Ordinária realizada em 7/3, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2017 que altera o parágrafo 2º do artigo 7º da legislação municipal. O objetivo da proposta – de autoria do Poder Legislativo – foi estabelecer critérios para prorrogação de prazo de resposta a requerimentos.

A nova redação exige formalização do pedido pelo Prefeito, justificativa e deliberação do Plenário sobre o assunto. Atualmente, a Lei Orgânica determina apenas o prazo de resposta – 15 dias – e a possibilidade de prorrogação por igual período.

Também foi acrescida à LOM, em seu artigo 7º, o parágrafo 4º com a seguinte redação: “A não aprovação da prorrogação, conforme o parágrafo 2º, e a expiração do prazo regimental, obrigará o Prefeito a encaminhar resposta ao Legislativo em até 48 (quarenta e oito horas).”

As mudanças também deverão constar do Regimento Interno da Casa. Para tanto, os presidentes das Comissões Permanentes propuseram alterações no artigo 140 da respectiva Lei, por meio do projeto de Resolução nº 09/2017, também aprovado em 2º discussão e votação na 45ª Sessão Ordinária.

A propositura ainda recebeu uma emenda (nº 99/18) que amplia os prazos para análise e emissão de parecer pelas Comissões em projetos de autoria do Prefeito para os quais foi solicitado regime de urgência. Nestes casos, o Presidente da Comissão terá cinco dias (e não apenas dois dias) para emitir parecer sobre a matéria, a contar da data de seu recebimento, e o relator dois dias – e não 24 horas como é atualmente – para se manifestar. Caso não o faça, o Presidente poderá avocar o processo e exarar o parecer. A emenda foi aprovada na 43ª Sessão Ordinária de 21/2.

As alterações foram publicadas na edição de 13/3 do jornal Diário de Arujá.

 

 

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Publicado em 15/03/2018

Fotos: Imprensa/CMA