Legislativo fará 2ª audiência pública sobre a revisão da Lei de Zoneamento

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A Câmara de Arujá realizará na próxima quinta-feira (18/10) a 2ª audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2018, de autoria do Poder Executivo, que trata da revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente da Casa.

Ana Poli é a presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente. Foto: Imprensa/CMA

O debate público ocorrerá a partir das 9h no Plenário Vereador João Godoy com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

No artigo 1º do PLC nº 06, o prefeito José Luiz Monteiro (MDB) explicita os objetivos a serem alcançados com a nova legislação. São três: assegurar a reserva dos espaços necessários em localizações adequadas destinados ao desenvolvimento das diferentes atividades urbanas; assegurar a concentração equilibrada de atividades e pessoas no território do Município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo e estimular e orientar o desenvolvimento urbano de forma organizada e controlada.

Em mensagem enviada ao Legislativo, José Luiz reforça a necessidade de reformulação das leis urbanísticas a fim de atender as novas demandas de crescimento da cidade. “Temos a Lei Complementar nº 06 de 02 de janeiro de 2007 (Plano Diretor) em vigor, porém, necessitamos de atualização de um braço dela, sendo esta a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Considerando ainda que a Lei nº 1472, em vigência desde 3 de outubro de 2000, necessita de uma atualização e revisão técnica para fins enquadrar-se dentro das atuais necessidades e vocações da cidade”, apontou no documento.

O PLC foi dividido em oito capítulos sendo Zoneamento (Capítulo 1); Conceitos e Definições (Capítulo 2); Gabarito (Capítulo III); Parcelamento (Capítulo IV); Área Rural (Capítulo V); Estacionamento (Capítulo VI); Exigências e Restrições Ambientais (Capítulo VII) e Disposições Gerais (Capítulo VIII).

Em 1ª Audiência Pública, vereadores reivindicaram maior atenção ao impacto que a Lei produzirá para os mais pobres. Foto: Imprensa/CMA

Preocupação

Na 1ª Audiência Pública realizada pela Câmara de Arujá em 3/9 os vereadores defenderam a ampliação do debate com a sociedade e uma minuciosa avaliação da proposta para que não ocorram distorções ou privilégios a alguns setores em detrimento da população mais carente.

Na ocasião, o engenheiro e arquiteto Luis Tabelião, representante da empresa Consigha, contratada pela Câmara para prestar assessoria aos vereadores sobre a Lei de Zoneamento, destacou que seu trabalho consistirá em subsidiar os parlamentares com informações e análises que poderão, eventualmente, acrescentar qualidade ao PLC 6/2018. Ele ponderou, contudo, que qualquer avaliação dessa Lei deve ser feita com base no Plano Diretor, definido pelo especialista como o “mais importante e fundamental instrumento para qualquer ação de planejamento e ordenamento do município”.

Plano Diretor

O secretário de Planejamento Juvenal Fernandes Penteado afirmou à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente que o Plano Diretor está sendo discutido com as secretarias municipais específicas e, logo que concluída esta etapa, será disponibilizado à análise pública. A informação foi dada em resposta ao requerimento nº 1502/2018, elaborado pela Comissão.

Segundo o gestor da pasta, “uma minuta será encaminhada ao Escritório do Plano Diretor (EPD) findando com audiências públicas”. A elaboração do Plano Diretor já foi defendida pelos parlamentares como ponto crucial para definição da Lei de Zoneamento.

Participação

Para ampliar a participação popular na análise da Lei de Zoneamento, a Câmara de Arujá criou um e-mail específico para receber sugestões ou dúvidas sobre o projeto – o endereço é zoneamento@camaraaruja.sp.gov.br.

 

 

Câmara Municipal de Arujá

Assessoria de Comunicação

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(11) 4652-7015

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA