Legislativo manifesta apoio a emenda que estabelece prazos para inquéritos do MP

17out
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Foi aprovada com 12 votos a Moção de nº 149/2019 de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado de São Paulo, de autoria do deputado Campos Machado (PTB), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Em síntese, a PEC propõe um prazo de 180 dias para o início e o término de um Inquérito Civil Público.

Autor da propositura, o vereador e presidente do Legislativo arujaense Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, defendeu que os procuradores do Ministério Público tenham prazos para concluírem suas investigações, de forma que sejam “postos em seu devido lugar”, e não fiquem “ultrapassando seus limites como têm sistematicamente feito”, disse.

“Nós sentimos nesta Casa legislativa, há poucos dias, os efeitos de um desmando do Ministério Público, o desrespeito daquele órgão ao nos impor, de forma arbitrária, algo que já estava previsto em nosso Regimento Interno”, destacou o presidente referindo-se à liminar que concedeu “direito de resposta” na Tribuna à presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conceição Veras, antes mesmo de o requerimento para uso da Tribuna Livre – aprovado posteriormente pelo Plenário – fosse apreciado pelos vereadores.

Parafraseando o vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, Reynaldinho disse que o MP “arrombou uma porta que já estava aberta” e definiu o ato judiciário como “entrar na casa do vizinho sem pedir permissão”. “Creio que a aprovação desta moção dará mais força ao deputado Campos Machado para levar a cabo essa tão importante medida na Assembleia Legislativa de São Paulo”, avaliou.

Demais vereadores

Renato Bispo Caroba (PT) enalteceu a iniciativa do presidente da Casa, ponderou que a proposta de Campos Machado ainda é generosa em seus termos e descreveu como “absurdo” o fato de o MP não ter delimitado um prazo para conclusão de suas investigações. “Não queremos podar a atuação do MP, mas impor regras. Um inquérito policial, por exemplo, tem prazos. Por diversas vezes, uma acusação é usada como ferramenta de coação, inclusive, em períodos eleitorais”. Sugeriu ainda que todos os vereadores subscrevessem a propositura.

O vereador Sebastião Vieira de Lira (DC), o Paraíba Car, ironizou o fato de o Ministério Público se considerar um quarto poder, quando a Constituição estabelece apenas três: Executivo, Legislativo e Judiciário. “É gritante a necessidade de fazermos valer a justiça em nosso País”, destacou.

Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, destacou a “coragem” do deputado Campos Machado e questionou a interferência frequente do Judiciário na esfera das competências legislativas. “É preciso combater essa lógica de desrespeito ao Legislativo”.

Edimar do Rosário (Republicanos), o Edimar de Jesus, destacou a atuação de Reynaldinho. “Tenho certeza de que, se pudéssemos, cada um de nós faria uma moção de repúdio ao MP devido ao episódio de desrespeito ocorrido nesta Casa de Leis”, disse o vereador, ainda se referindo à interferência do judiciário no imbróglio envolvendo a presidente do CMDCA.

Ana Cristina Poli (PL) parabenizou tanto o deputado Campos Machado quanto o autor da moção de apoio. Segundo ela, se aprovada, a legislação deve trazer mais celeridade aos processos conduzidos pelo órgão.

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Publicado em 17/10/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA