Lei de autoria do vereador Gabriel sobre distribuição de medicamentos nas UBS’s é regulamentada

08maio
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O prefeito Abel Larini (PR) regulamentou, por meio do decreto nº 6412 de 23/04/2015, a Lei nº 2587/2013, de autoria do vereador Gabriel dos Santos (PSD) que obriga a fixação, em local visível e de fácil acesso, da lista de medicamentos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde do município, a criação de um telefone exclusivo para atendimento aos usuários e a formação de uma comissão para controle da distribuição dos remédios.

Em atendimento à lei, a Prefeitura de Arujá instituiu o serviço de Ouvidoria do SUS  – telefone 0800 778 8883 –  como canal para registro de reclamações, denúncias e/ou quaisquer tipos de ocorrências identificadas no sistema de saúde pública do município, inclusive, as que se referem a problemas para obtenção dos medicamentos. Caberá a este serviço, segundo especifica o decreto publicado na última quarta-feira (6/5), “receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas e denúncias apresentadas por usuários ou entidades representativas”. O 0800 funcionará de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.

Também será nomeada por portaria do chefe do Executivo, a Comissão de Controle de Distribuição de Medicamentos. Ela será composta por seis funcionários públicos municipais, ocupantes de cargos na Secretaria de Saúde.

A lei ainda determina que a lista de remédios seja disponibilizada nos sites oficiais da Prefeitura e da Secretaria de Saúde.

“Fico extremamente satisfeito que o prefeito tenha atendido a esta demanda, pois ela, mais do que informar sobre a existência ou não de remédios na unidade, restabelece a autonomia do cidadão no que tange aos seus direitos, permitindo o exercício pleno de sua cidadania”, disse Gabriel autor do projeto que originou a Lei e sua regulamentação. “Dessa forma, quem necessitar de remédios não precisará solicitar informações a este ou àquele. Apenas entrar na Unidade de Saúde e verificar”.

A falta de remédios na rede pública tem sido pauta de debates constantes na Câmara de Arujá.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.