Lei regulamenta atuação das Guardas Municipais

A presidente da Dilma Rousseff sancionou na última segunda-feira (11/08), sem vetos, a lei que regulamenta a criação e o funcionamento das Guardas Municipais no País (Lei 13022/2014). A nova legislação ratifica as normas previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13) e permite aos integrantes dessas corporações utilizar armas de fogo. A medida é autorizada … Continue lendo Lei regulamenta atuação das Guardas Municipais