Liminar suspende efeitos de Lei que altera composição das Comissões Permanentes

11ago
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A juíza Naira Blanco Machado de Arujá concedeu liminar parcial ao mandado de segurança impetrado pelo vice-presidente do Legislativo, Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás, e suspendeu os efeitos da Resolução nº 350/16, que determinava a recomposição das Comissões Permanentes da Casa. O vereador havia pedido a suspensão da tramitação do projeto de Resolução nº 023/2016, que deu origem à Lei, e a declaração de inconstitucionalidade. No entanto, a magistrada decidiu por manter a tramitação e, no caso de aprovação, (como ocorreu), indeferir a sua execução.

Gil do Gás

Gil do Gás foi o autor do mandado de segurança

No mandado,  Gil do Gás argumenta que a proposta contraria dispositivos do Regimento Interno e fere o princípio da segurança jurídica expresso no artigo 5º da Constituição Federal. “Na proposição do projeto de Resolução, o qual não se pode sustentar, verifica-se frontal e diretamente conflito com a norma já existente”, explicita na peça judicial. Em outro trecho afirma de forma contundente: “o projeto ofende o princípio em questão (da segurança jurídica), uma vez que retira o direito do impetrante em desempenhar seu cargo na Comissão no presente exercício, direito este já adquirido, haja vista, que, quando nomeado, tal foi feito pelo período de um ano, referente ao presente exercício.”

Gil dos Gás é Presidente da Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer contrário ao projeto foi derrubado em plenário. A iniciativa acabou sendo aprovada em primeira discussão e votação durante sessão extraordinária realizada em 14/7 com a rejeição de todas as emendas (nºs 372 a 375). As alterações haviam sido propostas pelos vereadores Wilson Ferreira da Silva, o Dr. Wilson, e Odair Neris, o Mano’s, ambos do PSB; Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, e Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás. No dia 20/7, o projeto passou pelo Plenário em segunda discussão e votação.

O PR 023, proposto por nove vereadores,  prevê a alteração dos artigos 31 e 32 do Regimento Interno e exige novo cálculo da proporcionalidade partidária a fim de embasar a escolha de outros membros para as Comissões. Isso porque, aproveitando a “janela”-  período em que a Justiça autoriza a mudança de partido –  muitos vereadores trocaram de legenda. Além disso, o retorno dos vereadores Júlio Taikan Yokoyama (PSDB), o Júlio do Kaikan, que estava licenciado por ter assumido a função de secretário na Prefeitura de Arujá, e de Vicente Nasser do Prado (PR), o Souzão, que substituiu José Sidnei Schaide (PSB), o Cocera Cabelo, cassado por infidelidade partidária, mudou a correlação de forças na Casa.

Jurídico

A Secretaria Jurídica da Casa deu parecer favorável à tramitação do projeto, por não encontrar quaisquer vícios ou ilegalidade que impeçam a sua apreciação em plenário. No entanto, ponderou duas questões quando da análise feita à Comissão de Justiça e Redação: a primeira diz respeito à alteração proposta no parágrafo quinto que prevê eleição do membro, caso não haja consenso na indicação das lideranças. “Uma vez que os membros serão escolhidos de forma indireta pelas lideranças partidárias, inexiste a possibilidade de divergência”,  salienta o parecer.

A segunda refere-se ao   princípio da anterioridade. Na prática significa que a Lei deveria entrar em vigor somente na próxima Legislatura “preservando-se dessa forma uma maior segurança jurídica dos atos praticados no âmbito desta Casa de Leis”, avaliou.

 

 

 

 

Câmara de Arujá

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Publicado em 11/08/2016