Manutenção de convênios e repasses depende de adequação de entidades à Lei Federal 13.019/14

13jun
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Em resposta a um pedido de esclarecimento da vereadora Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli, a secretária municipal de Finanças, Inês Rodrigues dos Santos, repetiu, durante audiência pública realizada na Câmara de Arujá, na última segunda-feira (12/6), que entidades e organizações sociais deverão se adequar às regras da Lei Federal 13.019/14, que disciplina a relação entre organizações sociais e Poder Público, caso queiram manter convênio com a Prefeitura no próximo exercício.

Alunos ocuparam galerias do plenário para pedir apoio da Câmara à manutenção de convênio da Prefeitura com Aeuta

Nesta situação enquadra-se, por exemplo, a Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Arujá (Aeuta), cujos membros participaram da sessão ordinária de 29/5/2017 pedindo apoio da Câmara à manutenção do repasse de recursos  à entidade. O dinheiro, previsto no orçamento da Secretaria de Educação, é utilizado como subsídio ao transporte dos estudantes de Arujá, que frequentam escolas e/ou universidades em outros municípios.

“A Lei Federal entrou em vigor este ano e é necessário que a entidade atenda aos requisitos propostos. Do contrário, poderá ter o repasse prejudicado”, reforçou Inês. Segundo ela, tanto a Aeuta, quanto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), a creche Acalanto, entre outras, já foram orientadas. “A Aeuta sabe desta necessidade”, pontuou.

Paraíba Car conversa com estudantes sobre repasse

Em debate na Câmara, os vereadores se posicionaram favoráveis ao repasse à Aeuta, mas ponderaram sobre a necessidade de se avaliar a prestação de contas, o nível social dos beneficiados, os termos do convênio e o cumprimento da legislação em vigor.

Quanto ao aumento do repasse, também questionado por Ana Poli, Inês afirmou que isso dependia da análise de cada secretaria em relação ao convênio e ao valor “per capita”. No caso da Aeuta, cabe à Secretaria de Educação, responsável pelo convênio, avaliar a possibilidade de reajuste.

Conforme o projeto de Lei 06/2017, que trata da LDO, a previsão de receita é de R$ 306 milhões para 2018. Em análise na Casa desde 24/4, a LDO deve ser votada até 30/6.

Acesse a integra da LDO. Clique aqui

 

Câmara de Arujá

(11) 4652-7015

Publicado em 13/06/2017

Fotos: Imprensa/CMA