Pagamento de IPTU por depósito bancário é ilegal, diz Renato Caroba

14fev
image_pdfimage_print

O vereador Renato Bispo Caroba (PT) afirmou em Tribuna durante Sessão Ordinária de 7/2 – a primeira do ano – que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de depósito bancário é inconstitucional e afronta o Código Tributário do Município.

“Essa ação do governo é ilegal e dificulta a vida dos munícipes. Criaram uma forma de pagamento que não está prevista em nosso Código Tributário e pode trazer consequências negativas aos contribuintes”, afirmou Caroba.

Segundo o parlamentar, o mais grave é o fato de o cidadão ainda ter de provar a quitação do tributo, enviando o comprovante de depósito à administração municipal. “A Prefeitura está induzindo as pessoas ao erro. Por isso, recomendo à população não optar por esta forma de pagamento”, salientou.

Caroba ainda destacou que a medida (de fazer depósito bancário) vai contra a determinação da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) quanto ao credenciamento de instituições financeiras aptas a receber o pagamento após o vencimento. Em Arujá há apenas uma. “Imaginem o transtorno que isso pode gerar. Estão transferindo uma responsabilidade que é do poder público ao munícipe e não podemos admitir”, finalizou.

 

Texto/Foto: Assessoria do Parlamentar

(com edição da Assessoria do Legislativo)

 

 

www.camaraaruja.sp.gov.br

imprensa.camaraaruja@gmail.com

imprensa@camaraaruja.sp.gov.br

(11) 4652-7015

Publicado em 14/02/2018

Fotos: Imprensa/CMA