Plenário aprova regras para manutenção de pavimentação urbana

22ago
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O Plenário da Casa de Leis aprovou em segunda discussão e votação o projeto de Lei nº 224/19 de autoria do vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, que estabelece regras para manutenção da pavimentação urbana. A propositura contou com voto favorável de 13 parlamentares e será encaminhada à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (PMDB).

O PL determina, entre outras medidas, que os reparos feitos nas vias por concessionárias de serviços públicos não podem apresentar desnível superior a um centímetro (artigo 5º) e define multa em casos de desrespeito à Legislação.

É também de autoria de Paraíba Car o PL nº 208/2019 que obriga a instalação de banheiros químicos removíveis em feiras livres, artesanais e/ou culturais e foi aprovado pelo Plenário da Casa de Leis em segunda discussão e votação. Os sanitários deverão ser separados por módulos – masculinos e femininos – e adaptados a pessoas com deficiência. De acordo com o artigo 3º é proibida qualquer cobrança para uso do equipamento. O PL foi encaminhado à sanção do Executivo.

1ª discussão

Ainda na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em 1ª discussão e votação, o projeto de Lei nº 218/2019 que aumenta para R$ 700 o valor da remuneração destinada aos beneficiários da frente de trabalho. O projeto é de autoria do Poder Executivo e ainda passará por nova análise do Plenário da Casa.

Com oito votos favoráveis, a Casa também aprovou a inclusão no Orçamento Municipal deste ano o valor de R$ 28,3 mil referente à abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de votação. O PL nº 219/2019 passará por segunda discussão e votação.

Foram votados e aprovados 28 indicações e 29 requerimentos.

A íntegra da Sessão Ordinária está disponível no canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

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Publicado em 22/8/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA