Por oito votos, Câmara acata veto parcial a projeto da Vila Gastronômica

22out
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Por oito votos, a Câmara manteve o veto parcial do prefeito Abel Larini (PR) ao projeto de lei nº 153/2015, de autoria do vereador Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, que trata da criação da Vila Gastronômica Arujá. Com a decisão, continua sem efeito o parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Ordinária nº 2766/15, publicada em 07/07/2015, que previa a possibilidade de a Prefeitura conceder incentivos fiscais e tributários a empresas instaladas no local.

Segundo parecer do secretário-adjunto dos Assuntos Jurídicos, Jaimison Alves dos Santos, a proposta é inconstitucional, entre outros motivos, por interferir em uma competência exclusiva do Poder Executivo. “…entendemos que tal dispositivo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o maculam, pois implica em afronta ao cânone constitucional da tripartição dos poderes.”

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Maioria acatou veto do Executivo à proposta

Santos reforça a questão ao salientar que “seria prejudicial às finanças públicas que o Legislativo Municipal pudesse, a qualquer momento, dispor deliberadamente sobre isenções, anistias e remissões a serem concedidas pelo Executivo, mormente sem indicar medidas de compensação financeira. A redução orçamentária, sem prévio estudo de seu impacto, poderia vir a acarretar sérios riscos para a atividade da Administração”, salientou ao citar a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000).

Em tribuna, Dr. Wilson afirmou que acataria o veto “em benefício da dúvida sobre a competência da Câmara de legislar em relação a matéria tributária e em consideração ao posicionamento da assessoria jurídica da Casa”. No entanto, no momento do voto, o parlamentar rejeitou o veto acompanhando o colega Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car. 

Já os vereadores Edvaldo de Oliveira Paula (PTB), o Castelo Alemão, Renato Bispo Caroba e Giberto Daniel (PRB), o Gil do Gás, afirmaram que iriam acatar o veto. “Este projeto, da forma que está não poderia ter passado (pela Comissão de Justiça e Redação), pois de fato abre mão de receita”, justificou Castelo. “Ainda que nem em todas as situações legislar sobre questões tributárias incorra em inconstitucionalidade,  neste caso, é sensato acompanhar o veto”, ressaltou Caroba ao ponderar que a Prefeitura poderá oferecer outros tipos de incentivo, como a melhoria da infraestrutura. Ao votar, entretanto, Gil do Gás optou pela abstenção assim como Gabriel dos Santos (PSD), líder do Governo, José Sidnei Schaide (sem partido), o Cocera Cabelo, Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio, e Maria Lúcia de Souza Ribeiro (PTB).

Acataram o veto os vereadores: Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, Castelo Alemão, Jussival Marques de Souza (PMDB), Odair Neris (PSB), o Mano’s, Caroba, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, Rogério Gonçalves Pereira (PT), o Rogério da Padaria e Valmir Moreira dos Santos (PR), o Valmir Pé no Chão.

 

 

 

 

 

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Publicada em 22/10/2015