Prefeito tenta barrar CEI, mas sofre derrota na Justiça

22jul
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A juíza Naira Blanco Machado, da 1ª Comarca de Arujá, indeferiu parcialmente um mandado de segurança impetrado pela defesa do prefeito José Luiz Monteiro (MDB) que solicitava, entre outras coisas, a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga contratos públicos da Prefeitura.

Na decisão, a magistrada acompanha o parecer do Ministério Público e diz não haver indícios que justifiquem eventual determinação de suspensão da CEI. Machado ainda destaca que a fiscalização da regularidade dos atos administrativos é um dos principais escopos do Poder Legislativo.

Ainda na decisão, Naira Machado indica, após análise inicial da peça, que a instalação da CEI obedeceu aos regramentos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal: requerimento de um terço dos membros da Casa; apuração de fato determinado; prazo certo de duração.

“Em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade do poder alheio, salvo em caso de flagrante ilegalidade (…) o que não se verifica”, declarou a juíza, que, contudo, fez uma ressalva sobre o direito de acesso aos autos do inquérito pelo impetrante.

Com a palavra, o presidente da CEI

O presidente da comissão, Rogério Gonçalves Pereira (PDT), o Rogério da Padaria, que foi nominalmente citado no pedido de mandado de segurança, destacou que o incômodo que a CEI vem causando, com pedidos de suspensão dos trabalhos, apenas reforça a sua necessidade.

“Nosso compromisso é com a verdade e, naturalmente, isso causa desconforto naqueles que tentam encobri-la. Mas eu asseguro que as investigações vão seguir e daremos as respostas que a população arujaense espera e merece”, declarou o parlamentar.

Em reunião da CEI realizada na terça-feira (21/7), Rogério também garantiu que o prefeito, assim como qualquer outro cidadão, pode solicitar acesso ao procedimento. “Transparência é a regra desta CEI, não a exceção”, declarou.


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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

22/07/2020