Prefeito veta todas as emendas parlamentares da LDO 2020

16ago
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O prefeito José Luiz Monteiro (MDB) vetou todas as emendas propostas pelos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. A informação consta do ofício nº 519/2019 encaminhado à Câmara Municipal e lido na Sessão Ordinária de 7/8.

Basicamente, o chefe do Poder Executivo alega que as emendas – da forma como foram apresentadas – geram desequilíbrio financeiro, ferindo o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal; estão incompatíveis com o Plano Plurianual, infringindo os artigos 166 da Constituição Federal e 122 da Lei Orgânica do Município e não indicam de onde virão os recursos para cobrir despesas da ordem de R$ 21 milhões criadas com as modificações propostas na LDO.

Diz o documento: “Vimos muito respeitosamente perante Vossa Excelência comunicar o VETO TOTAL (grifo deles) a todas as emendas aditivas e modificativas, por impossibilidade técnica”, resumiu. Salientou ainda “a ampla participação da Casa de Leis no bojo das necessidades da sociedade arujaense”.

Veto

De acordo com o artigo 39 da Lei Orgânica do Município, as razões do veto deverão ser apreciadas pela Casa de Leis em um prazo de 30 dias, com única discussão em Plenário. A rejeição do veto exige maioria absoluta dos vereadores e votação aberta. Sendo rejeitado, o prefeito tem 48 horas para promulgá-lo. Caso não o faça, caberá ao Presidente da Casa fazê-lo.

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Publicado em 16/08/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA