Prefeitura estabelece normas para elaboração do Orçamento 2020

16jul
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A Prefeitura de Arujá publicou na edição de 18 de junho do Diário Oficial Eletrônico (DOE) o Decreto nº 7192/19, no qual estabelece as normas para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. Nesta peça, o Poder Executivo fixa as despesas e estima a receita para o próximo ano, definindo onde e como aplicará os recursos do município. Após concluída a sua elaboração, a peça será enviada à Câmara Municipal para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e votação pelo Plenário.

No primeiro artigo do Decreto, o prefeito destaca a necessidade de a LOA respeitar as determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO define as metas e prioridades da administração municipal e é aprovada pela Casa no 1º semestre. A LDO e a LOA orientam anualmente o planejamento financeiro e orçamentário do Município.

Como prioridade, foi determinado ainda que a secretarias apontem as despesas com pessoal destacando: vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, outras despesas variáveis, indenizações e restituições, outros serviços de terceiros (pessoas físicas), auxílio alimentação, outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), aposentadoria e pensões. Os valores deverão considerar a folha de pagamento de junho de 2019.

As secretarias também terão de prever em seus planos de ação a celebração de novos convênios e cumprir as etapas de elaboração do Orçamento 2020 fazendo constar, por exemplo, os custos com material de consumo, obras e instalações e equipamentos e material permanente. Para cada item há uma classificação econômica específica. No Anexo I do decreto constam explicações sobre o que pode ser inserido em cada elemento de despesa.

Lei Orgânica

A Lei Orgânica do Município define, a partir do artigo 117, como deve ser feita a tramitação das leis orçamentárias. A partir do artigo 119, a Lei estabelece regras específicas para elaboração do Orçamento e quais informações deverão constar do documento.

Cronograma

Conforme o cronograma estabelecido, a Prefeitura deverá finalizar a elaboração do Orçamento 2020 até 28 de agosto a fim de cumprir o prazo de envio à Câmara Municipal, previsto no artigo 62 da Lei Orgânica. Antes, porém, fará audiência pública para apresentação da proposta – a data marcada é 2 de agosto.

Câmara Municipal de Arujá

Assessoria de Comunicação

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Publicado em 15/07/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA