Prefeitura fará audiência pública sobre a revisão do Plano de Saneamento

08jul
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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizará no próximo dia 16/7 (quinta-feira) uma audiência pública online sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A live será transmitida pelo Facebook da Prefeitura de Arujá, a partir das 10h. A informação foi publicada na edição de 3/7 do Diário Oficial Eletrônico.

Devido à COVID-19, a participação dos munícipes será permitida de forma remota. Para enviar sugestões basta acessar o link https://bit.ly/3bkPOLE e preencher o formulário. Todas as propostas serão lidas, apresentadas e debatidas no dia da audiência.

A revisão do PMSB é uma exigência da Lei Federal nº 11.445/2007, artigo 19, parágrafo 4º e está fundamentada em dados e informações, além da evolução de dois componentes do saneamento básico: abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Munícipes, entidades e instituições da sociedade civil e quaisquer interessados no assunto poderão participar. No comunicado publicado no Diário Oficial, a prefeitura reforça a importância de todos debaterem esse tema.

Marco Legal

O novo Marco Legal do Saneamento (PL 4.162/2019) foi aprovado pelo Senado Federal, no último dia 24/6, e será enviado à sanção do Presidente.

O projeto de iniciativa do governo foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e baseia-se na Medida Provisória (MP) nº 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema.

O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto, entre outras medidas. (Fonte: Agência Senado). Para saber mais, clique aqui.

Dados

Dados de 2018 apontam que mais de 101 milhões de brasileiros não têm acesso a rede de esgoto e outros 39,4 milhões ao serviço de água.