Prefeitura fará debate público sobre revisão do Plano Diretor

04jul
image_pdfimage_print

A Prefeitura de Arujá realizará na próxima quarta-feira (10/7) a 1ª audiência pública para discutir a proposta de revisão do Plano Diretor de Arujá (Lei Complementar nº 6/2007). A reunião, aberta à população, será às 10h, na sala de reuniões do Paço Municipal. A informação foi publicada na edição de 2/7 do Diário Oficial Eletrônico.

No início de 2019, quando da votação da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, os vereadores demonstraram preocupação com a ausência do Plano Diretor na Casa de Leis para avaliação conjunta do sistema de organização territorial da Cidade. Apesar disso, a Lei do Zoneamento foi discutida e aprovada pela Casa de Leis com 14 emendas, sendo sancionada pelo Poder Executivo em março – Lei Complementar nº 42/2019.

Reunião do Plano Diretor será na próxima quarta-feira (10/7), às 10h, na Prefeitura

Planejamento

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano das cidades. No Brasil, está previsto na Constituição Federal (artigo 182) e foi regulamentado por meio do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). A Legislação determina em seus artigos 39 e 40 as funções do Plano Diretor: “a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” (art.39). O Plano Diretor “aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”.

Ainda de acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é integrante do processo de planejamento devendo ser suas diretrizes e prioridades incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA). Deve ser revisado a cada dez anos e tanto a Prefeitura quanto a Câmara deverão garantir a participação popular e de segmentos organizados da sociedade em sua elaboração.

Serviço

O que: Audiência Pública do Plano Diretor

Local: Prefeitura de Arujá – Rua José Basílio Alvarenga, 90

Horário: 10h

Câmara Municipal de Arujá

Assessoria de Comunicação

www.camaraaruja.sp.gov.br

imprensa.camaraaruja@gmail.com

silmara@camaraaruja.sp.gov.br

(11) 4652-7015

Publicado em 04/07/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA