Prefeitura regulamenta divulgação de direitos da pessoa com câncer

10jul
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Decreto nº 6953/2018

O prefeito José Luiz Monteiro (MDB) regulamentou por meio do decreto nº 6953/18, publicado em 21/6/2018 no jornal Diário de Arujá, a Lei Municipal nº 2955/2017 , de autoria do vereador Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, que trata da divulgação dos direitos da pessoa com câncer.

A proposta, aprovada pelo Legislativo, dispõe sobre a necessidade de a Prefeitura realizar periodicamente campanhas educativas voltadas à divulgação dos benefícios aos quais têm acesso as pessoas diagnosticadas com câncer. Entre eles, a aposentadoria por invalidez, o atendimento prioritário na Justiça, o amparo assistencial e a isenção de ICMS na compra de veículos adaptados.

De acordo com o Decreto, o trabalho de comunicação desses direitos deverá ser feito por meio de banners afixados em unidades de saúde, incluindo o Pronto Atendimento e a Maternidade Municipal Dalila Ferreira Barbosa, através do site oficial da Prefeitura e do Disque Ministério da Saúde, cujo número é o 0800 610 1997.

“Ter conhecimento sobre benefícios e direitos já garantidos em Lei estimula as pessoas a lutarem pela vida, pois as tiram da condição de doentes, apenas, passando-as à condição de cidadãs”, salientou Maiolino na justificativa para apresentação do projeto de Lei.

Segundo ele, na maioria das vezes, os meios de comunicação divulgam somente dados negativos sobre o câncer como a perda de cabelo, as dificuldades com a radioterapia e os gastos com o tratamento, causando ainda mais desânimo. “Garantir acesso adequado às informações é o mínimo que o Poder Público pode e deve fazer em favor dessas pessoas”, defendeu.

 

 

 

Câmara Municipal de Arujá

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

Publicado em 10/07/2018