Prefeitura sanciona projeto legislativo que integra Arujá a programa de segurança

Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei nº 3.280/2020, de autoria dos vereadores Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, e Gabriel dos Santos (PSD) – presidente da Casa de Leis – que dispõe sobre a integração do município de Arujá ao programa Vizinhança Solidária. A legislação foi publicada na edição de 10/04 do Diário Oficial Eletrônico de Arujá.

O projeto consiste em um conjunto de medidas destinadas a
conscientizar as pessoas de uma comunidade da sua importância e
responsabilidade na segurança pessoal e coletiva por meio da prevenção primária.

Em seu artigo 2º, os legisladores definem a Vizinhança
Solidária como a “aproximação entre vizinhos, possibilitando a integração da
comunidade com as instituições policiais atuantes no município através
da adoção de mecanismos dentro da filosofia de polícia comunitária”.

A partir do 3º artigo, a lei
estabelece critérios para a adesão de moradores ao programa. Segundo o texto
legal, essa participação deve ser voluntária, cabendo aos integrantes se
organizarem para eleição de um representante e de um vice, que serão os
encarregados de providenciar o cadastramento de participantes no programa.

Ao propor instituir a política como lei municipal, os
parlamentares declararam o objetivo de “unir esforços no combate
criminalidade, ao vandalismo, a delinquência e na garantia da ordem e da
segurança comunitária”.

Critérios

A lei ainda elenca os seguintes critérios
para a implementação do programa de prevenção primária:

I – Adesão voluntária dos
moradores ao projeto com o compromisso firmado de mútua cooperação para
praticar ações que permitam uma melhor segurança da sua própria residência e de
seus vizinhos.

II – Identificação das casas,
prédios, ruas, quadras, condomínios, comércios e demais espaços públicos e
privados com a utilização da placa indicativa (no anexo I e II) e fixada em
local visível, identificando a adesão ao Projeto Vizinhança Solidária,
destacando o telefone número 190.

III – As despesas na execução das
placas indicativa do projeto Vizinhança Solidária, faixas, banners ou adesivos
ficarão a cargo dos participantes ou de algum patrocinador.

IV – Interação entre os
moradores, estabelecendo contato imediato em situações suspeitas, para o
repasse das informações as autoridades policiais, mediante os meios de
comunicação disponíveis tais como: celulares, mensageiros eletrônicos,
internet, redes sociais, e-mail, SMS, aplicativos desenvolvidos para vigilância
ou segurança e afins, e destacando ainda o aplicativo da Guarda Civil Municipal
de Arujá “153 Cidadão”.

V – Construção de laços de
amizade e de solidariedade mútua entre os integrantes do projeto “Vizinhança
Solidária”, visando o conhecimento dos familiares, amigos, visitas, além da
rotina dos vizinhos, compreendendo afastamentos, viagens, eventos, etc.;

VI – Realizar reuniões de
mobilização com os moradores, bem como palestras de prevenção, conscientização
e capacitação em conjunto com o apoio dos Poderes Públicos, sendo multiplicadores
na divulgação das orientações, transmitindo aos familiares e funcionários.

VII – Compete aos moradores e
comerciantes de forma voluntária colaborar com a investigação, autorizando aos
órgãos policiais, o acesso às gravações das imagens das câmeras instaladas nas
partes externas das residências e comércios.

VIII – Caso o bairro conte com monitoramento de câmeras comunitário, ceder de forma voluntária, o acesso as câmeras em tempo real e gravações, aos órgãos policiais, ou aderir ao Programa Arujá Mais Segura, conforme o Decreto n° 7.194 de 17 de junho de 2019.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA