Profª Cris do Barreto propõe anteprojeto que regulamenta distribuição de uniformes na rede pública

16set
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A vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, apresentou e teve aprovada a Indicação nº 4009/19 pela qual encaminha anteprojeto de Lei à análise do Poder Executivo com o objetivo de regulamentar a distribuição de uniformes aos alunos da rede pública.

A proposta, segundo a parlamentar, visa garantir de forma ampla e irrestrita o direito da criança à educação estabelecendo, entre outras providências, o fornecimento de vestimenta adequada. “A adoção de uniforme padrão para todos os alunos das escolas públicas municipais, adaptado às condições climáticas locais e respeitando as preferências culturais da comunidade, elimina diferenças que inferiorizam e discriminam as crianças oriundas de famílias de menor poder aquisitivo. Trata-se, portanto, de medida de democratização do ambiente escolar, convergente com outras iniciativas, voltadas à inclusão social de famílias carentes”, explicou Profª Cris.

No projeto, a vereadora propõe ainda a determinação de que o uniforme seja distribuído nas primeiras quatro semanas de aula; contenha, pelo menos, três camisetas de manga curta, além de calça, tênis e meia, entre outros itens; seja de uso obrigatório e cada unidade escolar fique responsável por criar estratégias para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso. As regras deverão ser incluídas nos regimentos de cada escola.

Se acatada pelo Poder Executivo, a Lei Municipal deverá ser regulamentada em até 90 dias.

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Publicado em 16/9/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA