Com a inclusão de 13 emendas – todas de autoria do vereador Wilson Ferreira da Silva, o Dr. Wilson – , foi aprovado em primeira discussão e votação, na última segunda-feira (25/8), o projeto de lei 79/2014, que atualiza e define as atribuições dos agentes fiscais do município.

De acordo com a proposta, os fiscais terão competências e responsabilidades específicas de acordo com cada área da administração: tributária, posturas, serviços, obras, zoonose, sanitária e de meio ambiente. “O PL atende a reivindicações dos próprios servidores, além de especializar e reconhecer o agente fiscal como cargo de Estado”, salienta Dr. Wilson.

 

Segundo ele, 98% das emendas propostas e aprovadas apenas corrigem “erros materiais” do projeto como, por exemplo, a substituição da palavrasupervisores por superiores e a supressão da palavra média nos itens relacionados à responsabilidade. No texto original está escrito: “A execução do trabalho requer média responsabilidade”. “Não existe média responsabilidade.Ou a pessoa tem ou não”, justificou.

Somente as emendas 220 e 221/14 impactam na função dos profissionais. A primeira prevê suspensão da  exigência de curso técnico para fiscais de meio ambiente, pois isso poderia restringir a participação de interessados em futuros concursos públicos, e a segunda  suprime o artigo 2º da Lei que permitia a realização de tarefas genéricas por fiscais tributários. “Não tem sentido, pois eles já possuem atribuições específicas”.

O PL passará por segunda votação. As emendas ainda poderão ser vetadas pelo prefeito.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara de Arujá