13 emendas foram aprovadas
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Segundo ele, 98% das emendas propostas e aprovadas apenas corrigem “erros materiais” do projeto como, por exemplo, a substituição da palavrasupervisores por superiores e a supressão da palavra média nos itens relacionados à responsabilidade. No texto original está escrito: “A execução do trabalho requer média responsabilidade”. “Não existe média responsabilidade.Ou a pessoa tem ou não”, justificou.
Somente as emendas 220 e 221/14 impactam na função dos profissionais. A primeira prevê suspensão da exigência de curso técnico para fiscais de meio ambiente, pois isso poderia restringir a participação de interessados em futuros concursos públicos, e a segunda suprime o artigo 2º da Lei que permitia a realização de tarefas genéricas por fiscais tributários. “Não tem sentido, pois eles já possuem atribuições específicas”.
O PL passará por segunda votação. As emendas ainda poderão ser vetadas pelo prefeito.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara de Arujá