Projeto de criação da Secretaria de Segurança Pública é protocolado na Câmara

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Tramita na Câmara de Arujá o projeto de Lei 52/2017 que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã. A proposta, protocolada no último dia 27/11, aguarda parecer da Secretaria Jurídica da Casa para ser enviada à análise da Comissão de Justiça e Redação e depois ser colocada em discussão e votação no Plenário da Casa.

Conforme consta do PL, a Secretaria terá a finalidade de executar a Política de Segurança e Defesa Social de Arujá ficando a ela subordinada, além do próprio Gabinete da pasta, a Ouvidoria, a Corregedoria, o Departamento da Guarda Municipal e o Departamento Municipal de Trânsito.

A proposta é praticamente a mesma apresentada há três anos como anteprojeto, por meio da indicação nº 2880/14, pelos vereadores Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, e Júlio Taikan Yokoyama (PSDB), o Júlio do Kaikan, atual secretário de Desenvolvimento Econômico.

Reynaldinho é co-autor de anteprojeto de criação da Secretaria de Segurança Pública

Nesta nova versão, no entanto, foram excluídas da estrutura administrativa a Coordenação da Defesa Civil e a Brigada de Combate a Incêndios. O comando também foi alterado: a ideia do Legislativo era deixar o comandante da Guarda como titular da pasta. Mas, conforme especificado no parágrafo único do artigo 3º, esta atribuição será acumulada pelo Secretário de Assuntos Jurídicos.

Castelo, líder do Governo, antecipou criação da Secretaria

Em mensagem enviada aos vereadores, o prefeito José Luiz Monteiro (PMDB) afirmou que a iniciativa atende “ao clamor de toda a sociedade” e que seu governo “está empenhado em elevar o Município ao mais alto patamar criando uma estrutura que permita à população viver com a melhor qualidade de vida da região, na qual se inclui o item segurança pública”.

Líder do governo, Castelo Alemão havia antecipado a intenção do prefeito em implementar a Secretaria e, dessa forma, viabilizar recursos para investimento na Guarda Civil Municipal. “A cidade perdeu milhões de reais ao abdicar da existência desta pasta”, salientou.

Reynaldinho lembrou que a questão já vinha sendo debatida há tempos pelos parlamentares e chegou a ler trechos do anteprojeto. Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, defendeu o armamento da GCM.

Entre as diversas atribuições da Secretaria constam a atuação na prevenção do crime e da violência; a promoção da articulação com as instâncias estadual e federal criando núcleos de inteligência para potencializar ações e resultados e o controle e a supervisão do trabalho da GCM.

Na área de trânsito, o planejamento do tráfego de veículos e pedestres, além da coleta e arquivo de dados estatísticos. Com a Secretaria também serão instaladas a Ouvidoria com o objetivo de fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades da pasta, entre outras ações, e a Corregedoria que atuará com o intuito de apurar infrações disciplinares, realizar inspeções e correições e responder às consultas da Administração assuntos de sua competência.

Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Assessoria de Comunicação

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Publicado em 01/12/2017

Fotos: Imprensa/CMA