Projeto de Gil do Gás propõe regularização precária de comércios em Áreas de Proteção a Mananciais

13nov
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Projeto de lei nº 173/2015 de autoria do vereador Gilberto Daniel, o Gil do Gás (sem partido), lido na sessão ordinária da última segunda-feira (9/11), autoriza a Prefeitura de Arujá a liberar, de forma precária, o licenciamento de atividades econômicas de baixo risco dentro de Áreas de Proteção aos Mananciais (APM’s).

A proposta, segundo Gil , tem o objetivo de viabilizar o comércio de microempresas e de empresas de pequeno porte, prejudicadas pela demora na liberação de licenças pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). “Este tipo de comércio deve ter tratamento diferenciado, pois tem grande impacto na economia local”, disse Gil ao ressaltar que o proprietário não está dispensado de apresentação do licenciamento do órgão estadual e a autorização precária, emitida pela Prefeitura, somente será válida para loteamentos devidamente regularizados junto à Cetesb.

A propositura ainda passará por discussão e votação em plenário.

 

 

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Publicada em 13/11/2015