Projeto obriga Prefeitura a divulgar informações sobre obras paralisadas

O Plenário da Casa de Leis aprovou em 2ª discussão e votação durante Sessão Ordinária de 6/2 o projeto de Lei nº 165/2018, de autoria do vereador Rafael Santos Laranjeira (PSB), que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site oficial informações sobre obras paralisadas no município. A propositura angariou apoio de 11 parlamentares em sua etapa final de apreciação e aguarda análise do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

O
projeto define como obra paralisada aquela cujos serviços foram interrompidos
há mais de 60 dias. Neste caso, a administração terá de divulgar os motivos da
paralisação, o tempo de interrupção previsto e a nova data para sua conclusão.

Na
justificativa, Laranjeira reuniu dados estatísticos para reforçar a importância
da iniciativa. Um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria
(CNI) em julho de 2018, por exemplo, aponta a existência de mais de 2.700 obras
públicas paradas no Brasil, sendo 571 na área de infraestrutura. Já o estudo
sobre o Impacto Econômico e Social das Obras Públicas realizado também no ano
passado registra mais de 7 mil obras paradas no País. Para conclui-las seriam
necessários recursos da ordem de R$ 76 bilhões.

“Os
impactos de uma obra não concluída vão desde os incômodos para a população do
entorno, problemas no trânsito e degradação do meio ambiente e da paisagem
urbana, até o aumento considerável dos custos para sua retomada”, explicou o
vereador ao ressaltar que “por isso é importante que a municipalidade aja com
transparência e divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas na
cidade”.

Caberá
ao Poder Executivo regulamentar a Lei, que entrará em vigor na data de sua
publicação.

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Publicado em 21/02/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA