Projeto prevê reestruturação da Guarda Municipal

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Está em análise na Comissão de Justiça e Redação, o projeto de Lei nº 242/16, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Municipal (GCM). A Comissão, formada pelos vereadores Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás (Presidente), Edvaldo de Oliveira Paula (PSC),o Castelo Alemão (vice-presidente) e Sebastião Vieira de Lira (PSDC),o Paraíba Car (relator) tem até 3/10 para emitir parecer.

Segundo o prefeito Abel José Larini (PR), a propositura visa o atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.022/14 para funcionamento da GCM. A regulamentação define, entre outras questões, os princípios que regem o trabalho da Guarda, as suas competências específicas, a forma de provimentos dos cargos em comissão e a estrutura funcional.

A proposta já recebeu parecer favorável da Secretaria Jurídica da Casa.

Veja íntegra da Lei Federal nº 13.022/14

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Publicado em 23/09/2016