Projeto quer vetar contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

09ago
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Tramita na Câmara de Arujá o projeto de Lei nº 236/2019 que visa proibir órgãos da administração pública municipal de contratar para ocupar cargos em comissão pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/2016). A propositura é de autoria da vereadora Ana Cristina Poli (PL).

De acordo com o artigo 1º do projeto, “fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Arujá, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas pela Lei Maria da Penha”. Na prática, a restrição alcançaria tanto a Prefeitura quanto a Câmara.

O parágrafo único do artigo 1º ressalva que a vedação se aplica àquelas pessoas cujo processo se encontra transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos na Justiça.

De acordo com Ana Poli, o objetivo é coibir a violência contra a mulher, fenômeno que tem se agravado ao longo dos anos. “Precisamos de políticas públicas que combatam, efetivamente, a violência contra o público feminino. Juntas, somos mais fortes”.

Protocolado, agora o projeto aguarda o parecer do Jurídico da Casa de Leis. Depois, será submetido ao crivo das comissões, entre as quais, a de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento para, só então, ir à votação no Plenário.

Câmara Municipal de Arujá

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Publicado em 09/08/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA