Regularização de edificações: não há prazo para execução de plano

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A Prefeitura de Arujá informou, por meio do ofício 410/2014, que não tem prazo para apresentação e execução de plano municipal de regularização de edificações. A reivindicação é do vereador Gabriel dos Santos (PSD) que em 2011 chegou a enviar um anteprojeto para exame da administração municipal (indicação 2695/2011).

"Plano de regularização é importante para contribuintes e para o município".

Conforme resposta enviada pelo secretário de Obras, Juvenal Fernando Penteado, os estudos foram concluídos, mas a implementação do plano ainda depende de análise de outras secretarias e do prefeito Abel Larini (PR). “Há estudos concluídos por esta secretaria (Obras), aguardando orientações do Gabinete do Prefeito, uma vez que está sendo discutido entre outras secretarias como Finanças, ainda sem prazo de execução”, afirmou, por escrito.

Para Gabriel, “o  plano de regularização é de suma importância, pois possibilitará que eventuais edificações possam ser regularizadas sendo importante para os contribuintes e também para o município”, ressaltou em sua propositura à época.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara de Arujá