Regularização de imóveis e regras especiais para Renda Mínima vão a Plenário

O Plenário da Câmara Municipal de
Arujá realizará as 134ª e 135ª Sessões Ordinárias nesta segunda-feira (27/04).
Na primeira delas, está prevista a leitura de ao menos dois projetos de lei e
diversas proposituras legislativas.

Em 1ª discussão e votação, consta o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2020, de autoria do Poder Executivo      , que dispõe sobre a regularização de edificações no município de Arujá.

Em justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito José
Luiz Monteiro (MDB) destacou o recente trabalho de atualização do cadastro de
imóveis pelo sistema georreferenciado.

Segundo o chefe do Executivo, graças ao sistema de alta
tecnologia foi possível observar uma “quantidade significativa” de construções
irregulares.

Ainda segundo à mensagem remetida à Câmara, o prefeito conclui
que o projeto “é de grande importância aos munícipes” em vista das
reivindicações de uma anistia, já que os contribuintes estariam “reconhecendo
suas irregularidades de construção” e demonstrando interesse em regularizá-las.

Renda
Mínima

Outra propositura presente na pauta, esta de autoria do
vereador Renato Caroba (PT), diz respeito à flexibilização das regras para
inclusão no programa municipal Renda Mínima, que prevê assistência a famílias
em situação de vulnerabilidade social.

O PL 284/2020 visa criar condições especiais para concessão do
benefício enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, suspendendo o artigo 8º
e parágrafo único da Lei Municipal nº 3.234/2019, que limitavam a concessão do
benefício a um período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período,
abrindo a possibilidade de prorrogação do benefício por maior período, a
depender da crise.

De acordo com a nova redação proposta, teriam direito ao
benefício arujaenses que se enquadrem nas seguintes condições:

I – Indivíduo ou família em vulnerabilidade social;

II – Residir no município de Arujá;

III – Possuir renda mensal familiar inferior a dois salários mínimos, ou renda familiar “per capita” inferior a 1/3 (uma terça parte) do salário mínimo.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA