Resumo da Sessão: Câmara aprova nova prorrogação de prazo da CEI

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O Plenário da Câmara Municipal de Arujá aprovou por unanimidade a prorrogação dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades em contratos públicos da Prefeitura.

Com isso, a CEI instituída através da Portaria 2.261/2020, em 10/6, ganha o tempo necessário para auditar os contratos através do Departamento Jurídico da Casa de Leis e concluir o relatório.

Na etapa de oitivas, foram ouvidos, além do prefeito e do vice-prefeito, secretários municipais e secretários adjuntos das pastas de Saúde, Educação, Serviços e Assuntos Jurídicos e servidores municipais membros da Comissão Permanente de Licitações (Copel).

Ordem do Dia

Em 1ª votação, foi aprovado o projeto de autoria do Poder Executivo que cria o Arquivo Histórico Municipal. O equipamento terá o objetivo de preservar documentos históricos do município. A legislação ainda define diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privadas e cria o Sistema de Arquivos Municipais (Sismarq).

Já o Projeto de Lei nº 234/2019 que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo no município teve sua votação adiada, após pedido de vistas ser acatado pelo Plenário.

Ainda foram aprovadas 16 indicações e 17 requerimentos parlamentares.

Assessoria de Comunicação

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

07/10/2020